Simulação de Voto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

VOTO

O presente feito trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Exclusão de Avalista e Liberação de Bem Dado em Garantia, ajuizada por [NOME DA PARTE AUTORA] em face de [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], em que se discute a abusividade das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, especificamente quanto à taxa de juros, inclusão de avalista e garantia de bem.

DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, verifico que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade da presente ação, conforme disposto no artigo 319 do CPC/2015. O pedido é claro e determinado, as partes estão devidamente qualificadas e há interesse processual. Assim, conheço do pedido.

DO MÉRITO

1. Dos Fatos

Conforme narrado na inicial, o autor firmou com a ré uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), com taxa de juros inicialmente pactuada em 8% ao ano. Contudo, após renegociação, a taxa foi majorada para 18% ao ano, sem qualquer justificativa plausível, onerando excessivamente o autor. Ainda, foi exigida pela ré a inclusão do cônjuge do autor como avalista, mesmo já havendo bem dado em garantia no contrato original.

2. Da Análise Jurídica

A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297/STJ. O CDC, art. 6º, inciso V, assegura ao consumidor o direito à modificação de cláusulas contratuais que se revelem onerosas ou abusivas. Além disso, o CDC, art. 39, inciso V, do mesmo diploma veda a elevação de encargos sem justa causa.

Quanto à taxa de juros, a Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, permite a capitalização, desde que expressamente pactuada. Contudo, a majoração de 8% para 18% ao ano, sem justificativa plausível, caracteriza desequilíbrio contratual, sendo, portanto, abusiva.

Ainda, a exigência de avalista, quando já existe bem dado em garantia, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade, previstos no CCB/2002, art. 422. Tal imposição revela-se desnecessária e expõe o autor e seu cônjuge a risco financeiro injustificado.

No tocante à liberação do bem dado em garantia, entendo que a modalidade contratual não exige a manutenção da garantia real, sobretudo diante da abusividade identificada na relação contratual.

3. Da Jurisprudência

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença.\"
• TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada.\"
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Abusividade caracterizada.\"

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que determina que toda decisão judicial seja fundamentada, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido para rever a taxa de juros pactuada, restabelecendo-se o percentual de 8% ao ano.
2. Determinar a exclusão do cônjuge do autor como avalista.
3. Declarar a liberação do bem dado em garantia.
4. Prorrogar o prazo para pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com base na Resolução 5.122/CMN.
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

DISPOSITIVO

Assim sendo, julgo procedente o pedido formulado por [NOME DO AUTOR], nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito