Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº 5012380-89.2024.8.21.3001/RS

Agravante: V. S. da F.
Agravado: A. J. dos S.

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. S. da F., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de São Leopoldo/RS, que determinou o desconto de 25% dos rendimentos líquidos da agravante a título de alimentos. A agravante alega que tal decisão compromete gravemente a subsistência de sua família, composta por três filhos, dois deles menores de idade, e solicita a redução do valor para R$ 550,00.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Em análise ao caso, destaco os seguintes pontos:

Dos Fatos

A agravante, mãe de três filhos, possui renda líquida de R$ 1.800,00, com comprovação de despesas básicas que superam sua capacidade financeira após o desconto de 25% determinado pelo juízo de origem. Tal desconto tem causado grave impacto financeiro, afetando a dignidade da agravante e de seus dependentes.

Do Direito

A decisão agravada contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, previstos no art. 1º, III, da CF/88, pois compromete a subsistência da agravante e de seus filhos. Ademais, o CPC/2015, art. 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, requisitos preenchidos no presente caso.

O art. 1.019, I, do CPC/2015 também autoriza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando comprovado o risco de dano grave. Nesse contexto, a manutenção da decisão agravada inviabiliza a subsistência da agravante e de seus filhos menores, configurando o perigo de dano irreparável.

Jurisprudência

A jurisprudência reforça a necessidade de adequação das decisões judiciais às condições financeiras das partes envolvidas, especialmente em casos de alimentos:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"É cabível a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, em razão do risco de dano à parte autora.\"
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo de alimentos depende de previsão expressa no acordo homologado.\"

Conclusão

Concluo, portanto, que a decisão agravada deve ser reformada para garantir a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, bem como o cumprimento do art. 300 e art. 1.019, I, do CPC/2015.

Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao agravo, concedendo o efeito suspensivo para reduzir o valor do desconto nos rendimentos da agravante para R$ 550,00, conforme suas possibilidades financeiras, até julgamento final do presente recurso.

É como voto.

Termos Finais

São Leopoldo/RS, 14 de fevereiro de 2025.

Magistrado: [Nome do Magistrado]
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul