Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Urgência
Publicado em: 03/08/2024 Processo Civil
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]
Processo nº: [número do processo]
Agravante: [Nome do Agravante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
Agravado: [Nome do Agravado], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
O Agravante, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço do escritório do advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
nos termos do CPC/2015, art. 1.015, contra a decisão do Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado], que indeferiu a tutela provisória de urgência, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. Dos Fatos
O Agravante é anistiado político, ex-cabo da Força Aérea Brasileira (FAB), com 83 anos de idade e saúde precária, conforme documentos médicos acostados. Em razão de sua condição, requereu tutela provisória de urgência para assegurar a efetivação de seus direitos, sendo a medida indeferida pelo juízo a quo sob a alegação de ausência de plausibilidade do direito.
O Juízo baseou seu indeferimento na falta de apresentação do processo de mandado de segurança junto ao STJ, cuja petição inicial foi indeferida por entender ausente o direito líquido e certo. O Agravante, no entanto, instruiu a inicial com o número do referido processo, bem como forneceu o link para acesso ao processo administrativo em seu nome, o que foi ignorado pelo Juízo.
II. Do Direito
1. Da Plausibilidade do Direito e Perigo de Dano
A tutela provisória de urgência é regulada pelo CPC/2015, art. 300, que exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Agravante comprovou a plausibilidade de seu direito ao apresentar os documentos necessários, incl"'>...
