Contexto Fático

O presente caso tem origem em ação judicial na qual foi designada audiência inicial para o dia 14 de outubro de 2024. Contudo, a audiência não ocorreu devido à alegação da parte requerida e de seu advogado de que não haviam sido intimados, resultando no reagendamento do ato para o dia 3 de dezembro de 2024.

Posteriormente, a nova audiência também foi cancelada, visto que o advogado da parte requerida protocolou renúncia de procuração em 2 de dezembro de 2024, informando que não participaria do ato processual. Tal conduta violou o disposto no art. 112, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que exige que o advogado permaneça no processo por 10 dias após a renúncia, salvo substituição anterior.

A ausência injustificada da parte requerida e seu advogado em ambas as audiências demonstra descumprimento das normas processuais, causando prejuízo à celeridade e ao andamento regular do processo.

Fundamentos Jurídicos

A conduta do advogado da parte requerida, ao renunciar à procuração sem observar o prazo legal de 10 dias para continuidade no processo, afronta o art. 112, §1º, do CPC/2015, que estabelece:

"O advogado continuará a representar o mandante durante os 10 dias seguintes à renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo."

Além disso, a reiterada ausência da parte requerida às audiências configura violação ao princípio da boa-fé processual e da cooperação, previstos no art. 6º do CPC/2015. Tal comportamento processual desidioso e protelatório compromete a efetividade do processo e justifica a aplicação da revelia, conforme o art. 344 do CPC/2015:

"Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."

Assim, a revelia da parte requerida e a imposição de sanções processuais tornam-se medidas necessárias para assegurar a regularidade do processo e evitar prejuízos à parte autora.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência nacional reforça a aplicação de sanções em casos de descumprimento das normas processuais, como revelia e multas por desídia. Exemplos incluem:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2325577-33.2024.8.26.0000: "Não se conhece do agravo de instrumento que não atenda aos requisitos dos CPC, art. 1.016 e CPC art. 1.017, especialmente quando há erro substancial quanto ao endereçamento e à ausência das peças essenciais."
• TJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2265671-15.2024.8.26.0000: "Decisão reformada. Agravo provido."

Conclusão

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais invocados, resta evidente o descumprimento das obrigações processuais pela parte requerida e seu advogado. Tal conduta justifica a aplicação da revelia, a imposição de sanções processuais e a condenação ao pagamento de custas e honorários, a fim de resguardar os princípios da celeridade e efetividade processuais.