Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do Agravante], objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da [Vara e Comarca], a qual deferiu tutela antecipada em favor de [Nome do Agravado], determinando a manutenção deste no imóvel objeto da ação.

O Agravante alega que a decisão é injusta, pois não possui intenção de retirar o Agravado do imóvel, sendo o legítimo proprietário do bem. Fundamenta seu recurso na ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300.

Fundamentação

O cerne da controvérsia reside na análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no CPC/2015, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em análise aos autos, verifico que a probabilidade do direito não está devidamente demonstrada, uma vez que o Agravado não apresentou provas suficientes de que o Agravante estaria tentando retirá-lo do imóvel. Além disso, o perigo de dano é inexistente, pois o Agravado já reside no imóvel, e não há indícios de que o Agravante tenha praticado qualquer ato concreto para alterar essa situação.

Ademais, a decisão agravada fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, ao conceder tutela antecipada sem oportunizar ao Agravante a possibilidade de se manifestar previamente. É imprescindível que o juízo observe os direitos fundamentais das partes, garantindo a paridade de armas no processo.

Por outro lado, observo que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, inciso I, possibilita a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, caso demonstrado risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, entendo que a manutenção da decisão agravada poderá causar prejuízos ao Agravante, que alega ser o legítimo proprietário do imóvel.

Por fim, cumpre destacar a jurisprudência consolidada acerca do tema:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi: "Admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, desde que preenchidos os requisitos legais."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, que não foram preenchidos."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, reformando a decisão agravada para revogar a tutela antecipada concedida em favor do Agravado.

Recomendo ainda que seja oportunizada ao Agravante a apresentação de manifestação nos autos, garantindo a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Conclusão

Assim, determino:

1. A revogação da tutela antecipada concedida em favor do Agravado;
2. A intimação do Agravado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal;
3. A observância do contraditório e da ampla defesa nas fases subsequentes do processo.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito / Desembargador