Modelo de Agravo de Instrumento para Matrícula de Criança em Período Integral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]

Processo nº: [número do processo]
Agravante: [Nome da Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de tutela de urgência

[Nome da Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de tutela de urgência, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de [nome da comarca], que indeferiu o pedido de liminar para matricular a criança [nome da criança] em período integral, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Agravante é mãe de [nome da criança], atualmente matriculada na escola [nome da escola], mas apenas no período parcial. A Agravante trabalha em período integral e necessita que a criança esteja matriculada em período integral para poder cumprir suas atividades laborais e garantir o sustento da família.

A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar para a matrícula em período integral, sob a justificativa de que não restou demonstrada a urgência da medida.

II. DO DIREITO

II.1. Da Tutela de Urgência

O CPC/2015, art. 300, prevê a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a urgência é evidente, considerando que a impossibilidade de matricular a criança em período integral compromete a capacidade da Agravante de trabalhar e garantir o sustento familiar.

II.2. Do Direito à Educação

A CF/88, art. 6º, e o ECA, art. 53, asseguram o direito à educação como direito social fundamental, devendo o Estado garantir condições para o pleno exercício desse direito. A negativa de matrícula em período integral viola diretamente esse direito, prejudicando o desenvolvimento da criança e a estabilidade familiar.

II.3. Da Responsabilidade do Estado...