Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Primeiro Grau, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença/Execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento do descumprimento do acordo homologado judicialmente e concedeu a gratuidade da justiça ao executado.

O agravante, em seu recurso, alega que o executado descumpriu o acordo homologado judicialmente, permanecendo no imóvel além do prazo estipulado, retendo cópias das chaves e, inclusive, acessando o imóvel sem autorização. Requer, ainda, a revogação da gratuidade da justiça concedida ao executado, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Descumprimento do Acordo Homologado Judicialmente

O acordo homologado judicialmente possui força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC/2015. O descumprimento de suas obrigações configura inadimplemento, sendo passível de execução forçada.

Os autos demonstram que o executado permaneceu no imóvel além do prazo estipulado no acordo e reteve cópias das chaves, utilizando-se delas para acessar o imóvel sem autorização, o que culminou na necessidade de intervenção policial. Tal conduta viola, de maneira evidente, os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Da Gratuidade da Justiça

A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme disposto no art. 98 do CPC/2015. No caso em tela, o agravado não apresentou elementos que comprovassem sua hipossuficiência, contrariando o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015.

Ademais, permitir a concessão do benefício a quem descumpre reiteradamente as decisões judiciais seria um desrespeito às normas processuais e à parte que busca a satisfação de seus direitos.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Os tribunais têm se manifestado no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência, bem como da observância de critérios de boa-fé processual. Nesse contexto, destacam-se os seguintes julgados:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Assistência judiciária gratuita. Demonstração da insuficiência financeira. Concessão da benesse."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão do MM. Juiz de Primeiro Grau e:

1. Reconhecer o descumprimento do acordo homologado judicialmente pelo executado;
2. Revogar a gratuidade da justiça concedida ao executado, por ausência de comprovação de hipossuficiência;
3. Determinar que o executado arque com as custas processuais e honorários advocatícios;
4. Ordenar a execução forçada do acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 515, III, do CPC/2015.

É como voto.

São Paulo, 15 de março de 2024.

Desembargador Relator