Modelo de Agravo de Instrumento para Regulamentação de Visitas a Filha Menor

Publicado em: 22/11/2023 Familia

Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]

Agravo de Instrumento nº [campo para preenchimento]

Vara de Família da Comarca de [Nome da Comarca]

Agravante: [Nome completo do Pai], já qualificado nos autos do processo em epígrafe

Agravado: [Nome completo da Mãe], igualmente qualificada nos autos

Egrégio Tribunal,

[Nome do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], Advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da OAB], com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em favor do Agravante [Nome do Pai], já qualificado nos autos do processo supracitado, interpor o presente

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Família da Comarca de [Nome da Comarca], que indeferiu o pedido de regulamentação de visitas do Agravante à sua filha de 3 (três) anos de idade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Agravante é pai da menor [Nome da Filha], de 3 (três) anos de idade, e desde o término da relação conjugal com a Agravad"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O agravo de instrumento é um recurso cabível contra decisões interlocutórias que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. No contexto de regulamentação de visitas, o agravo visa garantir o direito de convivência do pai com a filha, considerando-se essencial para o desenvolvimento da criança o contato com ambos os genitores.

A decisão que nega a regulamentação de visitas deve ser reavaliada sob a ótica do melhor interesse da criança, um princípio que permeia toda a legislação pertinente à tutela de menores. As considerações finais enfatizam a importância da preservação dos laços familiares e a necessidade de uma decisão que reflita os direitos fundamentais envolvidos, especialmente o direito da criança ao convívio familiar saudável e o direito do genitor de manter uma relação próxima com seu filho ou filha.

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