Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo em Execução interposto por A. J. dos S., com fundamento no CPP, art. 581, visando à anulação do acórdão que manteve a sentença de primeira instância sem a devida intimação da recorrente, requerendo o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para continuidade do recurso interposto.

Voto do Relator

1. Da análise dos fatos

A recorrente alega que não foi devidamente intimada acerca do acórdão que manteve a decisão de primeira instância, ferindo, portanto, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.

A ausência de intimação caracteriza nulidade processual, uma vez que impede que a parte tenha ciência inequívoca da decisão judicial, comprometendo o devido processo legal.

2. Fundamentação jurídica

O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados na CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes no processo sejam regularmente intimadas de quaisquer atos decisórios, sob pena de nulidade.

O CPC/2015, art. 272, reforça que a intimação deve ser realizada de forma que assegure a ciência inequívoca das partes, sendo a ausência desse ato processual suficiente para invalidar o processo.

Ademais, no âmbito da execução penal, o CPP, art. 581, estabelece os recursos cabíveis e regula os prazos para sua interposição. A ausência de intimação da recorrente impossibilitou o pleno exercício de seu direito de defesa, configurando nulidade absoluta.

3. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ausência de intimação inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, conforme demonstrado nos precedentes:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade Acórdão/TJSP: Decisão anulada em razão da ausência de oitiva judicial do agravante, reforçando a necessidade de observância do devido processo legal.
• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: Não conhecimento do agravo em execução por insuficiência de instrução, destacando-se a necessidade de traslado de documentos essenciais.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: Recurso desprovido, reafirmando que a execução penal exige respeito ao devido processo legal.

4. Conclusão

Diante do exposto, verifico que a ausência de intimação da recorrente configura nulidade absoluta, uma vez que viola o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado no Agravo em Execução para:

1. Anular o acórdão publicado sem a devida intimação da recorrente;
2. Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para a devida intimação da parte recorrente e continuidade do julgamento do recurso interposto;
3. Conceder efeito suspensivo ao presente recurso, de forma a impedir a execução penal até o julgamento definitivo.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo