NARRATIVA DOS FATOS E DO DIREITO
A parte agravante interpôs recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, "a" e "c", com o objetivo de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que contrariou dispositivo de lei federal e divergiu do entendimento adotado por outros Tribunais sobre a matéria. O recurso especial foi inadmitido sob a justificativa de ausência dos requisitos de admissibilidade, sendo então necessária a interposição do presente agravo em recurso especial para garantir o acesso da causa ao Superior Tribunal de Justiça.
O agravo em recurso especial é o instrumento processual adequado para impugnar decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. O objetivo é assegurar que o Superior Tribunal de Justiça possa realizar o controle da interpretação da legislação federal e garantir a uniformidade da jurisprudência, conforme previsto na CF/88, art. 105, III, "c".
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A interposição do presente agravo visa assegurar a uniformidade da jurisprudência e garantir o devido processo legal, possibilitando que o recurso especial seja apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, busca-se evitar que a interpretação divergente da legislação federal comprometa a segurança jurídica e os direitos da parte agravante, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.
TÍTULO:
MODELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL
1. Introdução
Este modelo de agravo em recurso especial visa impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante. A decisão recorrida, ao negar seguimento ao recurso, impede que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise a correta interpretação da legislação federal envolvida. O agravo fundamenta-se nos princípios constitucionais do devido processo legal, da uniformização da jurisprudência e da efetividade da jurisdição, buscando garantir que o recurso especial seja admitido para julgamento pelo STJ.
O recurso especial inadmitido viola o direito da parte agravante de ver analisadas questões jurídicas relevantes, as quais necessitam de uma interpretação uniforme para garantir a segurança jurídica e a harmonia no tratamento das matérias em âmbito nacional.
Legislação:
CF/88, art. 105, III — Competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 1.042 — Recurso de agravo contra decisão que inadmite recurso especial.
CF/88, art. 5º, LIV — Garantia do devido processo legal.
Jurisprudência:
Agravo em recurso especial
Admissibilidade de recurso especial no STJ
Decisão que inadmitiu recurso especial
2. Agravo em Recurso Especial
O agravo em recurso especial é o meio processual adequado para impugnar a decisão que inadmite o recurso especial, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.042. Esta peça tem como finalidade garantir a submissão do recurso especial ao STJ, quando o tribunal de origem, equivocadamente, nega o seguimento ao recurso, entendendo que não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade.
No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não considerou a relevância das questões de direito federal envolvidas, violando o princípio da uniformidade da jurisprudência e prejudicando a parte agravante.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042 — Agravo contra decisão que inadmite recurso especial.
CF/88, art. 105, III — Competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 926 — Obrigatoriedade de uniformização da jurisprudência.
Jurisprudência:
Agravo contra decisão de inadmissibilidade
Admissibilidade de recurso especial
Decisão que inadmitiu recurso
3. Recurso Especial Inadmitido
A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se em uma interpretação restritiva da legislação federal e dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No entanto, conforme o entendimento consolidado do STJ, os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurando que questões de direito federal possam ser discutidas perante a instância superior.
A negativa de admissibilidade, sem a devida análise das questões jurídicas suscitadas, representa uma violação ao devido processo legal e impede que o STJ cumpra sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.042 — Agravo contra decisão que inadmite recurso especial.
CF/88, art. 5º, LIV — Garantia do devido processo legal.
CF/88, art. 105, III — Competência do STJ para julgamento de recursos especiais.
Jurisprudência:
Recurso especial inadmitido
Agravo em recurso inadmitido
Ampla defesa em agravo de recurso especial
4. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a competência constitucional para uniformizar a interpretação da legislação federal, conforme previsto no CF/88, art. 105, III. A negativa de seguimento ao recurso especial impede o cumprimento dessa função essencial do STJ, prejudicando a uniformidade da jurisprudência em todo o território nacional.
A uniformização da jurisprudência é crucial para garantir a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das questões de direito federal, assegurando que as decisões judiciais sigam uma mesma orientação em todo o país. Dessa forma, a admissibilidade do recurso especial é fundamental para que o STJ possa exercer seu papel institucional.
Legislação:
CF/88, art. 105, III — Competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 926 — Necessidade de uniformização da jurisprudência.
CF/88, art. 5º, XXXV — Garantia de acesso à justiça.
Jurisprudência:
Competência do STJ em recurso especial
Uniformização da jurisprudência no STJ
Decisão de inadmissibilidade de recurso no STJ
5. Uniformização da Jurisprudência
A uniformização da jurisprudência é um dos pilares do recurso especial, conforme previsto no CPC/2015, art. 926, que determina que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. O agravo visa garantir que o STJ tenha a oportunidade de avaliar a correta aplicação da legislação federal ao caso concreto, evitando decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica.
Ao inadmitir o recurso especial, o tribunal de origem impossibilitou o STJ de cumprir sua função de uniformizar a interpretação da legislação, criando o risco de decisões divergentes entre os tribunais. Dessa forma, o agravo é imprescindível para assegurar que o STJ tenha a última palavra na interpretação da legislação federal.
Legislação:
CPC/2015, art. 926 — Obrigatoriedade de uniformização da jurisprudência.
CF/88, art. 105, III — Competência do STJ para uniformização da legislação federal.
CPC/2015, art. 1.042 — Agravo contra decisão que inadmite recurso especial.
Jurisprudência:
Uniformização da jurisprudência no recurso especial
Agravo para uniformização da jurisprudência
Decisão divergente e uniformização da jurisprudência
6. Considerações Finais
Diante do exposto, a parte agravante requer a admissão do agravo em recurso especial, para que o Superior Tribunal de Justiça possa examinar as questões de direito federal que foram indevidamente obstadas pelo tribunal de origem. O agravo fundamenta-se na necessidade de garantir a uniformidade da jurisprudência e a correta aplicação da legislação federal ao caso concreto, assegurando que o princípio do devido processo legal seja respeitado.
Requer-se, portanto, a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial e o seu consequente processamento e julgamento pelo STJ.
