Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por A. J. dos S. em face da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem com M. F. de S. L.. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

Voto

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia gira em torno da existência ou não de união estável entre o Apelante e a falecida, à luz das provas constantes nos autos. A Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável como entidade familiar, nos termos do art. 226, §3º, sendo esta caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

O Código Civil, em seu art. 1.723, reforça essa definição, não exigindo formalidades ou registros públicos para a configuração da união estável. A prova pode ser feita por qualquer meio idôneo, inclusive testemunhal, nos termos do art. 369 do CPC/2015.

No caso em análise, observa-se que o Apelante apresentou documentos e provas testemunhais que evidenciam a convivência marital com a falecida. Dentre os elementos probatórios, destaca-se o fato de o Apelante ter arcado com todas as despesas funerárias, além de ter sido o declarante do óbito da falecida. Testemunha ouvida em juízo, que não possui interesse na causa, confirmou a coabitação e declarou que a própria falecida reconhecia o Apelante como seu companheiro.

A sentença de primeiro grau, ao desconsiderar tais provas e dar maior valor a depoimentos de cunhadas da falecida — que possuem interesse patrimonial no imóvel deixado por ela —, incorreu em julgamento dissociado dos princípios da ampla valoração da prova e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Relembro que, nos termos do art. 93, IX da CF/88, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação da sentença recorrida, no entanto, não foi suficiente para afastar as provas válidas e robustas produzidas pelo Apelante.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a ausência de domicílio comum ou documentos em nome de ambos os conviventes não impede o reconhecimento da união estável, quando presentes demais elementos caracterizadores da convivência marital.

Assim, entendo que o conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento da união estável post mortem entre o Apelante e a falecida M. F. de S. L., com os efeitos patrimoniais devidos.

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento à Apelação Cível, para reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer a existência de união estável post mortem entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com todos os efeitos legais e patrimoniais decorrentes.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Concedo ainda, se não tiverem sido deferidos, os benefícios da justiça gratuita ao Apelante, por preencher os requisitos legais.

É como voto.

Belo Horizonte, ___ de ____________ de 2024.

___________________________________________
Magistrado Relator