Aqui está uma simulação de voto de um magistrado, estruturada em HTML e baseada no documento jurídico fornecido. O voto foi fundamentado na interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 93, IX:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por A. J. dos S. contra sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _____________, que julgou improcedente a ação de nulidade de negócio jurídico, condenando o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

O Apelante sustenta, em síntese, que o negócio jurídico objeto da lide foi celebrado sob erro substancial, conforme disposto no artigo 138 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), e que a sentença recorrida é contraditória e desconsiderou os elementos probatórios apresentados.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

Preliminarmente, verifico que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do CPC/2015. Assim, conheço do recurso.

2. Dos Fatos e da Hermenêutica Jurídica

A controvérsia gira em torno da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, alegadamente viciado por erro substancial, nos moldes do CCB/2002, art. 138. O Apelante argumenta que o erro foi determinante para sua manifestação de vontade, comprometendo a validade do ato jurídico.

O artigo 166 do Código Civil, por sua vez, estabelece que o negócio jurídico é nulo quando celebrado com objetivo ilícito, impossível ou contrário à moral e aos bons costumes. No caso em tela, o vício alegado compromete a validade do ato jurídico em questão, sendo, portanto, essencial a análise detalhada do mérito para evitar eventuais injustiças.

3. Da Sentença Recorrida

A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau não analisou de forma exauriente os elementos probatórios apresentados, o que contraria o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no artigo 4º do CPC/2015. Ademais, ao desconsiderar os vícios alegados, deixou de observar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem o tema, especialmente o direito fundamental ao devido processo legal e à ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nulidade de negócios jurídicos viciados deve ser reconhecida quando comprovados vícios substanciais que afetam a manifestação de vontade da parte. Nesse sentido:

• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: \"A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em exigências formais exacerbadas, viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e do acesso à justiça.\"

5. Do Princípio da Motivação das Decisões Judiciais

De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, é dever do magistrado fundamentar sua decisão de forma clara e precisa, garantindo a transparência do julgamento e a segurança jurídica das partes envolvidas.

6. Do Direito à Anulação do Negócio Jurídico

Considerando os elementos probatórios apresentados nos autos, resta demonstrado que o negócio jurídico foi celebrado sob erro substancial, o que compromete sua validade e enseja sua nulidade, nos termos do CCB/2002, art. 138. Dessa forma, a reforma da sentença de primeiro grau é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 138 e 166 do Código Civil de 2002, dou provimento ao recurso de apelação para:

1. Reformar a sentença recorrida e declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes;
2. Condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
3. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento do disposto nesta decisão.

É como voto.

Local e Data

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Nome do Magistrado
Cargo

Essa estrutura simula o voto de um magistrado, contendo o relatório, fundamentação e dispositivo, em conformidade com o documento jurídico fornecido.