Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por [nome completo da apelante], em face da sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável ajuizada por [nome da parte autora]. Na sentença, foi reconhecida a existência de união estável entre a autora e o falecido [nome do falecido], decisão que a apelante alega ser contrária aos fatos e ao direito.

A apelante sustenta que manteve uma relação pública, contínua e duradoura com o falecido por mais de [período], da qual nasceram filhos. Argumenta que a relação posterior entre o falecido e a autora da ação não preenche os requisitos legais para caracterização de união estável, conforme disposto no Código Civil (art. 1.723).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A – Da análise dos fatos

A análise dos autos demonstra que a apelante efetivamente manteve uma relação estável com o falecido por longo período, da qual nasceram filhos. Tal relação apresentou os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme prevê o Código Civil em seu art. 1.723.

Por outro lado, a relação posterior entre o falecido e a autora, embora durasse por [período], não foi acompanhada de elementos suficientes para caracterizá-la como união estável. A ausência de convivência pública e de prova de intenção de constituição de família enfraquece os fundamentos da ação ajuizada pela autora.

B – Dos fundamentos jurídicos

A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, exigindo, no entanto, que tal relação seja pautada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Esses requisitos foram reforçados pelo Código Civil de 2002, art. 1.723.

No caso em tela, observou-se que a sentença recorrida desconsiderou a relação anterior e duradoura mantida entre o falecido e a apelante, relação esta que preenche os requisitos legais para a configuração de união estável. Além disso, a coexistência de duas uniões estáveis no mesmo período é juridicamente inviável, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

Ademais, a ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a convivência pública e a intenção de constituição de família na relação posterior entre o falecido e a autora da ação reforça a necessidade de reforma da sentença.

C – Da jurisprudência aplicável

O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais têm reafirmado a necessidade de comprovação inequívoca dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento de união estável. Nesse sentido:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"Para o reconhecimento de união estável, exige-se a comprovação dos requisitos de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A coexistência de duas uniões estáveis no mesmo período é incompatível com a legislação civil e os princípios de segurança jurídica.\"

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto pelo provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em [inserir valor ou percentual], observada eventual gratuidade de justiça.

É como voto.