Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por M. do S. de S. L., que busca a reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o qual manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de chamamento ao processo de terceiros.

Os fundamentos apresentados pela apelante consistem na alegação de desrespeito ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa, na medida em que a decisão de primeira instância teria desconsiderado elementos probatórios relevantes e afastado, injustificadamente, a inclusão de terceiros como litisconsortes.

Voto do Relator

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, analisando os fatos e os fundamentos legais e constitucionais apresentados pelas partes.

Dos Fatos e do Direito

A apelante sustenta que o instituto do chamamento ao processo, previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 2015, visa garantir a economia processual e a uniformidade das decisões, sendo imprescindível para evitar decisões contraditórias no presente caso.

Ademais, invoca os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, alegando que a não inclusão dos terceiros indicados viola tais garantias fundamentais e compromete a legitimidade do julgamento.

A decisão de primeiro grau e o acórdão recorrido não analisaram de forma adequada as provas apresentadas pela apelante, o que, à luz do artigo 5º, inciso LIV, da CF/88, caracteriza cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.

Da Jurisprudência

Ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara quanto à obrigatoriedade de respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório nos casos em que há a necessidade de inclusão de terceiros no processo:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa." (CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV).
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação caracteriza nulidade processual, em conformidade com os precedentes do STJ."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJTO merece reforma, de modo a reconhecer a necessidade de chamamento ao processo das partes indicadas pela apelante, em observância aos princípios processuais e constitucionais aplicáveis.

Assim, voto por dar provimento ao recurso de apelação, reformando a decisão recorrida para determinar o chamamento ao processo de terceiros, conforme requerido pela apelante. Determino, ainda, a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida, nos seguintes termos:

1. Determinar o chamamento ao processo dos terceiros indicados pela apelante;
2. Intimar a parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação;
3. Condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Palmas/TO

Data: 13 de dezembro de 2024

Desembargador Relator: [Nome do Magistrado]