Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação judicial proposta por BGSE Construções LTDA e Construtora Brasília Guaíba LTDA, ambas em recuperação judicial, contra a ré Guaxe Construtora LTDA, em razão do inadimplemento de obrigações contratuais oriundas de contrato de locação de 48 equipamentos, com valores mensais mínimos estipulados em R$ 303.526,00.

As autoras alegam, em síntese, a não devolução de 12 equipamentos ao término do contrato, razão pela qual pleiteiam a cobrança do valor de compra dos bens não devolvidos, bem como dos aluguéis devidos após o encerramento do contrato. A ré, em sua defesa, sustentou a inexistência de conexão entre os processos, a ausência de prática do valor mínimo estipulado no contrato e a desnecessidade de devolução de parte dos equipamentos.

Voto

Passo à análise do mérito, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX.

1. Validade e eficácia do contrato

Inicialmente, destaco que o contrato firmado entre as partes é válido e plenamente eficaz, nos termos do CCB/2002, art. 421, que consagra o princípio da autonomia da vontade. A ré não negou a existência da relação contratual, limitando-se a apresentar alegações genéricas e desprovidas de comprovação, que, por si só, não afastam a obrigação contratual.

2. Não devolução dos equipamentos e inadimplemento contratual

Ficou demonstrado nos autos que 12 equipamentos não foram devolvidos pela ré ao final do contrato, configurando inadimplemento contratual. A ausência de devolução dos bens locados gera o direito das autoras ao pagamento do valor de compra dos equipamentos, conforme pactuado no contrato firmado entre as partes.

3. Alegação de enriquecimento sem causa

A tese da ré de que as autoras estariam se enriquecendo ilicitamente não merece prosperar. A cobrança dos valores devidos decorre diretamente do contrato firmado, sendo legítima e amparada pelo CCB/2002, art. 884, que veda o enriquecimento sem causa em desfavor de outrem.

4. Litigância de má-fé

Verifico que a conduta da ré durante o processo caracteriza litigância de má-fé, conforme descrito no CPC/2015, art. 80. A apresentação de argumentos infundados e contraditórios, com o objetivo de retardar o andamento processual, deve ser repelida, impondo-se a respectiva penalidade.

5. Da inexistência de conexão entre processos

No que tange à alegação de conexão entre a presente ação e outros processos, observo que não há identidade de pedidos ou causa de pedir entre as demandas, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 55. Assim, inexiste fundamento para a reunião dos processos.

Fundamentação Jurídica

O presente voto fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e a segurança jurídica. Ademais, aplicam-se as disposições do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 884 e do CPC/2015, art. 55, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 373.

Adicionalmente, destaco jurisprudências que corroboram a tese das autoras:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Reconheceu a procedência de ação em caso de locação de equipamentos, destacando o direito de cobrança em caso de inadimplemento.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Reafirmou que a ausência de devolução dos equipamentos locados configura inadimplemento contratual.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Determinou que cabe à parte ré demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.

Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelas autoras, para:

1. Condenar a ré ao pagamento dos valores devidos, conforme pleiteado na inicial;
2. Impor à ré a penalidade por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 81;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito