Modelo de Contestação à Ação de Majoração de Alimentos movida contra avós paternos com base na ausência de prova da incapacidade do genitor e na subsidiariedade da obrigação alimentar avoenga

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Majoração de Alimentos ajuizada por S. D., menor representada por sua genitora M. D., em face de seus avós paternos, E. dos S. R. e J. D. da S. R., sob o argumento de que o valor atualmente pago pelo genitor A. M. R. é insuficiente para suprir as necessidades da menor.

Os réus apresentaram contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, e no mérito, a ausência de comprovação da necessidade de majoração ou da impossibilidade do genitor em arcar com os alimentos fixados. Alegam, ainda, serem idosos com saúde debilitada, renda limitada e já assumirem a guarda e os encargos integrais de outra neta menor de idade.

Voto

Cinge-se a controvérsia a analisar a legitimidade dos avós paternos para figurarem no polo passivo da presente ação de majoração de alimentos, bem como a verificação da existência de elementos que justifiquem a complementação da obrigação alimentar.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a obrigação alimentar dos avós seja, de fato, subsidiária, o ordenamento jurídico admite o ajuizamento da ação contra estes quando há alegação de insuficiência por parte dos genitores. A análise da pertinência subjetiva será feita no mérito.

No mérito, observo que a CF/88, art. 229, estabelece que \"os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores\". Complementarmente, o CCB/2002, art. 1.696, prevê que a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos, estendendo-se aos ascendentes, na ausência ou impossibilidade dos primeiros.

No caso dos autos, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a incapacidade do genitor em cumprir a obrigação alimentar imposta judicialmente. Tampouco restou demonstrada a real necessidade de majoração dos alimentos pela menor, considerando a ausência de documentação comprobatória das despesas alegadas.

Ressalte-se que os avós, ora réus, possuem idade avançada, apresentam problemas de saúde devidamente comprovados por laudos médicos, e são os responsáveis legais e financeiros pela criação de outra neta, A. C., conforme decisão judicial.

Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram gastos com financiamento de imóvel, medicamentos, contas básicas e utilização de cheque especial para suprir despesas do lar, o que evidencia restrição financeira.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a obrigação dos avós é de caráter excepcional e subsidiário, sendo necessária prova inequívoca da impossibilidade dos pais em prover os alimentos. Não sendo este o caso, a procedência do pedido implicaria afronta à razoabilidade e à dignidade da pessoa humana, princípios fundantes da República Federativa do Brasil, conforme a CF/88, art. 1º, III.

Em observância a CF/88, art. 93, IX, que estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, entendo que não há respaldo fático e jurídico suficiente que autorize a majoração dos alimentos pelos avós paternos neste momento.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de majoração de alimentos, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade da justiça.

É como voto.

Santo Ângelo/RS, ___ de ___________ de 2025.

Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo – RS