Modelo de Contestação de Pedido de Indenização pelos Honorários Contratuais Pagos pela Parte Vencedora

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente, vencedor de uma demanda judicial, pretende obter indenização pelos honorários contratuais pagos a seu advogado, o que não encontra amparo legal.

Fato e Direito:

1. Fato: O Requerente, vencedor da demanda judicial, busca indenização pelos honorários contratuais pagos a seu advogado, alegando que a parte vencida deve ressarcir tais valores.

2. Direito: Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da causalidade, sucumbência e razoabilidade (CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 5º, XXXV). A parte vencida deve pagar apenas os honorários de sucumbência fixados pelo juiz, não incluindo os honorários contratuais pactuados entre a parte vencedora e seu advogado (CCB/2002, art. 389).

Conceitos e Definições:

• Honorários Contratuais: Valores pactuados entre o cliente e o advogado, de natureza privada e contratual.
• Honorários de Sucumbência: Valores fixados pelo juiz, a serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.
• Princípio da Causalidade: Estabelece que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os custos processuais.
• Princípio da Sucumbência: Determina que a parte vencida deve pagar os honorários advocatícios da parte vencedora.
• Princípio da Razoabilidade: Garante que os custos processuais sejam proporcionais e adequados à complexidade do litígio.

Considerações Finais:

A contestação do pedido de indenização pelos honorários contratuais pagos pela parte vencedora é fundamentada nos princípios da causalidade, sucumbência e razoabilidade, que regem os honorários advocatícios. Doutrinadores como Nelson Nery Junior destacam a importância da observância desses princípios para garantir a justiça e a equidade no processo.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura que os honorários contratuais, de natureza privada, não sejam repassados à parte vencida como indenização, respeitando a limitação imposta pela legislação processual civil.

Este modelo de contestação visa assegurar a proteção dos direitos processuais da parte vencida, garantindo a aplicação correta da legislação e a justiça nas relações processuais.