Modelo de Contestação de Pedido de Indenização pelos Honorários Contratuais Pagos pela Parte Vencedora

Publicado em: 07/06/2024 Processo Civil
Modelo de peça processual de defesa contestando a possibilidade da parte vencedora em demanda judicial obter indenização pelos honorários contratuais pagos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo] Requerente: [Nome do Requerente] Requerido: [Nome do Requerido]

[NOME DO REQUERIDO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à pretensão do Requerente de obter indenização pelos honorários contratuais pagos na demanda judicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Requerente, vencedor da demanda judicial em questão, apresentou pedido de indenização pelos honorários contratuais pagos a seu advogado, alegando que tais valores deveriam ser ressarcidos pela parte vencida.

  2. A pretensão do Requerente não encontra amparo legal, sendo necessário contestar tal pedido com base nos princípios e normas jurídicas vigentes.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. O instituto dos honorários advocatícios é regido pelos princípios da causalidade, sucumbência e razoabilidade, conforme disposto na legislação processual civil.

  2. O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os custos processuais, incluindo os honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 85.

  3. O princípio da sucumbência determina que a parte vencida deve pagar os honorários advocatícios da parte vencedora, limitando-se aos honorários de sucumbência fixados pelo juiz, nos termos do CPC/"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente, vencedor de uma demanda judicial, pretende obter indenização pelos honorários contratuais pagos a seu advogado, o que não encontra amparo legal.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Requerente, vencedor da demanda judicial, busca indenização pelos honorários contratuais pagos a seu advogado, alegando que a parte vencida deve ressarcir tais valores.

  2. Direito: Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da causalidade, sucumbência e razoabilidade (CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 5º, XXXV). A parte vencida deve pagar apenas os honorários de sucumbência fixados pelo juiz, não incluindo os honorários contratuais pactuados entre a parte vencedora e seu advogado (CCB/2002, art. 389).

Conceitos e Definições:

  • Honorários Contratuais: Valores pactuados entre o cliente e o advogado, de natureza privada e contratual.
  • Honorários de Sucumbência: Valores fixados pelo juiz, a serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.
  • Princípio da Causalidade: Estabelece que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os custos processuais.
  • Princípio da Sucumbência: Determina que a parte vencida deve pagar os honorários advocatícios da parte vencedora.
  • Princípio da Razoabilidade: Garante que os custos processuais sejam proporcionais e adequados à complexidade do litígio.

Considerações Finais:

A contestação do pedido de indenização pelos honorários contratuais pagos pela parte vencedora é fundamentada nos princípios da causalidade, sucumbência e razoabilidade, que regem os honorários advocatícios. Doutrinadores como Nelson Nery Junior destacam a importância da observância desses princípios para garantir a justiça e a equidade no processo.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura que os honorários contratuais, de natureza privada, não sejam repassados à parte vencida como indenização, respeitando a limitação imposta pela legislação processual civil.

Este modelo de contestação visa assegurar a proteção dos direitos processuais da parte vencida, garantindo a aplicação correta da legislação e a justiça nas relações processuais.

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