Modelo de Petição Inicial de Solicitação de Cancelamento de Contrato e Devolução de Valores Pagos a Clínicas Odontológicas

Publicado em: 10/06/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para solicitar o cancelamento de contrato e devolução de valores pagos a clínicas odontológicas, fundamentado na legislação vigente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome da Clínica Odontológica]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

em face de [NOME DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Requerente celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com a Requerida em [data], para a realização de [descrição dos serviços contratados], pelo valor total de R$ [valor total].

  2. Após o início do tratamento, o Requerente verificou que os serviços prestados não correspondiam ao que foi acordado, apresentando falhas e inconsistências que comprometeram a qualidade do tratamento.

  3. Tentando resolver a situação de forma amigável, o Requerente buscou a Requerida para solicitar a correção das falhas e, posteriormente, o cancelamento do contrato, com a respectiva devolução dos valores pagos. Contudo, a Requerida não se mostrou disposta a solucionar o problema, recusando-se a efetuar a devolução dos valores pagos.

  4. O Requerente, insatisfeito com a má prestação dos serviços e com a postura da Requerida, busca a tutela jurisdicional para ver seus direitos assegurados.

II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

  1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do consumidor, vedando práticas que atentem contra sua integridade moral e financeira.

  2. Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, sendo vedada a prática de atos que resultem em enriquecimento ilícito.

  3. Princípio da Proteção ao Consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII): Assegura a defesa do consumidor, garantindo a proteção contra práticas abusivas e ilegais.

III. DO DIREITO

  1. Direito de Cancelamento de Contrato (CDC, art. 49):"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com a Requerida, mas, diante da má prestação dos serviços, busca o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Requerente celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com a Requerida, mas os serviços prestados não correspondem ao que foi acordado, apresentando falhas e inconsistências.

  2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana. O CCB/2002, art. 422, preceitua a boa-fé objetiva nas relações contratuais. O CDC, art. 42, dispõe sobre a cobrança indevida, garantindo a repetição do indébito. O CDC, art. 49, assegura o direito de cancelamento de contrato. O CDC, art. 14, estabelece a responsabilidade pelo fato do serviço.

Conceitos e Definições:

  • Cobrança Indevida: Prática de realizar cobranças sem a devida fundamentação contratual ou legal.
  • Cancelamento de Contrato: Direito do consumidor de desistir do contrato, especialmente quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
  • Repetição do Indébito: Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais.

Considerações Finais:

A petição inicial de ação de cancelamento de contrato e devolução de valores pagos visa assegurar a proteção dos direitos do Requerente, demonstrando a necessidade de cessação dos serviços mal prestados e a devolução dos valores pagos indevidamente. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques e Nelson Nery Jr. destacam a importância da proteção ao consumidor contra práticas abusivas e ilegais.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos do Requerente. A presente petição visa garantir a cessação da prática abusiva e a devida reparação pelos danos sofridos, promovendo a justiça nas relações de consumo.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a proteção dos direitos do Requerente, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco por Queda em Agência Bancária sem Sinalização de Desnível

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco por Queda em Agência Bancária sem Sinalização de Desnível

Publicado em: 16/11/2023 Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Luiz Augusto Bassi contra o Banco do Brasil S.A., em razão de acidente ocorrido dentro da agência bancária por ausência de sinalização adequada em desnível do piso. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e Lei Brasileira de Inclusão, além de jurisprudências que embasam o pedido de reparação pelos danos sofridos, como despesas médicas e odontológicas, e o sofrimento físico e emocional.

Acessar
Modelo de Notificação por Descredenciamento de Prestadores de Serviço de Saúde sem Prévia Notificação aos Beneficiários

Modelo de Notificação por Descredenciamento de Prestadores de Serviço de Saúde sem Prévia Notificação aos Beneficiários

Publicado em: 25/07/2024 Consumidor

Modelo de notificação ao Diretor da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo, com base na Lei de Acesso à Informação, devido ao descredenciamento de laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB sem prévia notificação aos beneficiários.

Acessar
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Clínicas Médicas por Suposto Erro Médico

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Clínicas Médicas por Suposto Erro Médico

Publicado em: 14/11/2023 Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais movida por paciente contra três clínicas médicas, com fundamento em falha na prestação de serviços médicos durante procedimento cirúrgico. O documento detalha os fatos que resultaram em complicações à saúde do autor, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, e apresenta pedidos de reparação financeira e responsabilização das rés.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.