Modelo de Petição Inicial de Solicitação de Cancelamento de Contrato e Devolução de Valores Pagos a Clínicas Odontológicas
Publicado em: 10/06/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome da Clínica Odontológica]
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de [NOME DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Requerente celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com a Requerida em [data], para a realização de [descrição dos serviços contratados], pelo valor total de R$ [valor total].
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Após o início do tratamento, o Requerente verificou que os serviços prestados não correspondiam ao que foi acordado, apresentando falhas e inconsistências que comprometeram a qualidade do tratamento.
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Tentando resolver a situação de forma amigável, o Requerente buscou a Requerida para solicitar a correção das falhas e, posteriormente, o cancelamento do contrato, com a respectiva devolução dos valores pagos. Contudo, a Requerida não se mostrou disposta a solucionar o problema, recusando-se a efetuar a devolução dos valores pagos.
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O Requerente, insatisfeito com a má prestação dos serviços e com a postura da Requerida, busca a tutela jurisdicional para ver seus direitos assegurados.
II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS
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Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do consumidor, vedando práticas que atentem contra sua integridade moral e financeira.
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Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, sendo vedada a prática de atos que resultem em enriquecimento ilícito.
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Princípio da Proteção ao Consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII): Assegura a defesa do consumidor, garantindo a proteção contra práticas abusivas e ilegais.
III. DO DIREITO
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Direito de Cancelamento de Contrato (CDC, art. 49):"'>...
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