Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com Partilha de Bens, proposta por Francisca Alves Ferreira em face de Valdir Jesus dos Santos. A requerente pleiteia a partilha de bem imóvel adquirido durante o período da união estável, alegando sua contribuição para a aquisição do referido bem.

O requerido, por sua vez, apresenta contestação alegando que o imóvel foi adquirido exclusivamente com seus recursos próprios e que a requerente não contribuiu financeiramente para a aquisição ou manutenção do bem. Informa, ainda, que a requerente foi negligente com a conservação do imóvel.

Fundamentação

1. Da Competência e Aplicação do Direito

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, assegurando o devido processo legal e garantindo a ampla defesa e o contraditório.

Ressalta-se que a presente demanda versa sobre a partilha de bens em união estável. Nesse sentido, o regime de bens aplicável, conforme o artigo 1.725 do Código Civil de 2002, é o da comunhão parcial de bens, salvo disposição em contrário.

2. Do Regime de Comunhão Parcial de Bens

Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, comunicam-se, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, desde que comprovada a contribuição de ambos os companheiros para sua aquisição.

No caso em análise, o requerido demonstrou, por meio de documentos anexados, que o imóvel em questão foi adquirido exclusivamente com seus recursos próprios, não havendo prova de que a requerente tenha contribuído financeiramente para a aquisição ou manutenção do bem.

3. Da Conservação do Imóvel

É dever de quem detém a posse de um bem zelar por sua conservação, conforme disposto no artigo 1.276 do Código Civil. A negligência da requerente com a manutenção do imóvel, resultando em sua deterioração, reforça a inexistência de direito à partilha do bem imóvel.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça que a posse direta de um bem por um dos companheiros, após a separação, não implica automaticamente o direito à partilha, especialmente quando comprovado que a aquisição do bem foi realizada exclusivamente pelo outro companheiro. Nesse sentido:

"O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, excluindo a possibilidade de os demais herdeiros usarem, fruírem ou disporem daquele bem específico, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente no momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio."

STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.082.385 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/12/2023 - DJ 15/12/2023

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que o pedido formulado pela requerente não merece prosperar. O bem imóvel foi adquirido exclusivamente pelo requerido, conforme comprovado nos autos, e a requerente não demonstrou qualquer contribuição financeira para sua aquisição ou manutenção. Ademais, a negligência com a conservação do imóvel e a ausência de provas robustas reforçam a improcedência do pedido de partilha.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1.725 e 1.276 do Código Civil de 2002, voto pela improcedência do pedido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Valparaíso de Goiás, [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]