Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Réu], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO

nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, movida por [Nome da Autora], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Autora alega que manteve união estável com o Réu desde 2001 até 2023 e que, durante esse período, adquiriram um imóvel em Valparaíso de Goiás. A Autora afirma que a relação terminou devido à incompatibilidade de vida em comum e que o Réu se recusou a comparecer à sessão de mediação na Defensoria Pública, inviabilizando a solução amigável.

II. DO DIREITO

a. Do Reconhecimento da União Estável

O Réu reconhece a existência da união estável com a Autora no período de 2001 até meados de 2020. A CF/88, art. 226, § 3º, e o CCB/2002, art. 1.723, regulam a união estável como entidade familiar, protegida pelo Estado.

b. Da Propriedade do Imóvel

O imóvel foi financiado exclusivamente no nome do Réu e todas as parcelas foram pagas com recursos próprios do Réu. O CPC/2015, art. 373, I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A Autora não comprova a contribuição para a aquisição do imóvel, o que impossibilita a partilha do bem conforme pleiteado.

c. Do Uso Exclusivo do Imóvel pela Autora<"'>...