Simulação de Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por M. F. da S. em face de A. B. LTDA. e a inclusão da Prefeitura Municipal no polo passivo. O Reclamante alega vínculo empregatício com a Reclamada, assim como responsabilidade subsidiária da Prefeitura Municipal. A Reclamada apresentou contestação arguindo, de forma preliminar, a exclusão do ente público do polo passivo e, no mérito, pela improcedência dos pedidos do Reclamante.

II. Fundamentação

2.1. Da Exclusão da Prefeitura Municipal do Polo Passivo

Inicialmente, destaca-se que a inclusão da Prefeitura Municipal no polo passivo carece de fundamento jurídico. Conforme os autos, não há qualquer vínculo contratual ou relação jurídica entre a Reclamada e o ente público, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 331 do TST. Ademais, nos termos do CLT, art. 818 e do CPC/2015, art. 373, incumbe ao Reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi realizado.

Assim, a ausência de prova robusta impede qualquer responsabilização da Prefeitura Municipal, razão pela qual acolho o pedido preliminar da Reclamada para exclusão do ente público do polo passivo.

2.2. Do Mérito

No mérito, verifica-se que o Reclamante prestou serviços por apenas 7 (sete) dias, tendo abandonado o trabalho sem justificativa ou comunicação formal. Nos termos do CLT, art. 482, "i", o abandono de emprego constitui motivo legítimo para rescisão por justa causa, demonstrando total desinteresse em manter o vínculo empregatício.

Além disso, o Reclamante não apresentou provas suficientes para sustentar a continuidade da relação de trabalho ou a existência de vínculo entre a Reclamada e a Prefeitura Municipal. A jurisprudência colacionada pela Reclamada reforça que, sem provas robustas, não há como responsabilizar solidária ou subsidiariamente entes públicos ou terceiros.

Logo, os pedidos do Reclamante carecem de fundamento fático e jurídico, devendo ser julgados improcedentes.

2.3. Dos Honorários Advocatícios

Nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, e considerando a improcedência da ação, é cabível a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamada, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Acolher a preliminar arguida pela Reclamada e excluir a Prefeitura Municipal do polo passivo da presente Reclamação Trabalhista;
2. No mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante;
3. Condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º;
4. Determinar o arquivamento do processo, após o trânsito em julgado.

É como voto.

[Localidade], [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]