Modelo de Contestação em Ação Trabalhista por Vínculo Empregatício de Curta Duração e Inclusão Indevida de Ente Público no Polo Passivo

Publicado em: 25/02/2024 Trabalhista
Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE [Localidade]

Processo nº [Número do Processo]

[Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede à [Endereço], neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamação trabalhista proposta por [Nome do Reclamante], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. PRELIMINARMENTE

A) Da Inexistência de Relação Jurídica com o Ente Público

  1. Preliminarmente, cumpre salientar a inexistência de qualquer relação jurídica ou contratual entre a Reclamada [Nome da Empresa] e a Prefeitura Municipal de [Localidade], tornando a inclusão deste ente público no polo passivo da ação totalmente improcedente e desprovida de fundamentos legais.

B) Da Ausência de Vínculo Empregatício

  1. O Reclamante alega ter trabalhado para a Reclamada no período de 1/6/23 a 9/6/23, contudo, tal alegação não se sustenta perante a legislação tr"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente contestação objetiva refutar as alegações apresentadas pelo Reclamante em ação trabalhista, onde este alega ter estabelecido vínculo empregatício com a empresa Reclamada por um período de sete dias, incluindo indevidamente a Prefeitura Municipal no polo passivo. A defesa argumenta pela ausência dos elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na CLT, bem como pela inexistência de qualquer vínculo jurídico ou contratual com o ente público mencionado.

Juridicamente, a contestação invoca disposições da CLT para demonstrar a inaplicabilidade das reivindicações do Reclamante, enfatizando a ausência de continuidade e subordinação necessárias para configurar o vínculo empregatício. Adicionalmente, aborda a questão do abandono de emprego como justificativa para a rescisão do contrato de trabalho, caso este fosse reconhecido.

A defesa busca, portanto, a exclusão da Prefeitura do polo passivo da demanda e a improcedência dos pedidos do Reclamante, com fundamento na legislação trabalhista aplicável e na jurisprudência pertinente, assegurando a justa aplicação dos princípios do Direito do Trabalho e a proteção dos interesses legítimos da empresa Reclamada.

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A presente representação judicial busca a desvinculação dos débitos de IPVA vinculados a um veículo de propriedade do requerente, uma vez que tais débitos são oriundos de época anterior à aquisição do bem. A cobrança indevida tem impedido a regularização do veículo junto ao DETRAN/SE, afetando diretamente o direito à propriedade do requerente e comprometendo o uso do veículo para suas atividades diárias. O pedido também solicita a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo, por ser o ente responsável pela cobrança do tributo.

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Modelo de contestação em reclamação trabalhista, com negativa de vínculo empregatício. O documento apresenta argumentação sobre a inexistência dos requisitos do CLT, art. 3º, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, defendendo que a relação foi de prestação de serviços autônomos, regulada pelo Código Civil.

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