NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Esta contestação se baseia no fato de que a ex-esposa do Requerente não cumpriu integralmente a ordem judicial de alterar todos os seus documentos para retirar o sobrenome do ex-marido, apresentando em Juízo apenas o RG. O Requerente busca a completa desvinculação de seu sobrenome, exigindo que a Requerida realize a mudança em todos os registros civis, como CPF, passaporte e outros documentos. A contestação visa garantir o cumprimento integral da decisão judicial.
Conceitos e Definições
- Mudança de Sobrenome: Determinação judicial de alteração de nome após o divórcio, conforme o CPC/2015, art. 23, que deve ser cumprida integralmente pela parte.
- Boa-Fé Processual: Princípio que exige conduta ética, transparente e leal das partes no processo, conforme o CPC/2015, art. 5º.
Considerações Finais
O cumprimento parcial da decisão judicial referente à mudança de nome fere os princípios da boa-fé processual e da lealdade entre as partes. A presente contestação visa garantir que a Requerida proceda com a mudança completa de seus documentos, conforme determinado em Juízo, protegendo os direitos do Requerente e assegurando a total desvinculação de seu sobrenome.
TÍTULO:
CONTESTAÇÃO CONTRA EX-ESPOSA QUE NÃO RETIROU INTEGRALMENTE O SOBRENOME DO EX-MARIDO
1. Introdução
A presente contestação visa garantir o cumprimento integral da decisão judicial que determinou a retirada do sobrenome do ex-marido por parte da ex-esposa. Apesar de ter apresentado em juízo o RG atualizado, ela não procedeu à alteração em outros documentos, descumprindo a ordem judicial e mantendo o uso indevido do sobrenome do ex-marido em esferas diversas. Tal conduta configura inobservância ao que foi determinado e necessita de providências para que a mudança seja realizada em todos os documentos oficiais.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.571 - Disposições sobre os efeitos do divórcio, incluindo o direito ao nome.
CPC/2015, art. 536 - Execução de obrigação de fazer, como a retirada de sobrenome.
Jurisprudência:
Retirada de sobrenome - Cumprimento de decisão
Decisão judicial - Mudança de sobrenome
2. Contestação
A contestação apresentada pelo ex-marido busca a efetiva aplicação da decisão judicial de retirada do sobrenome. A ex-esposa cumpriu parcialmente a ordem ao alterar apenas o RG, mas manteve o sobrenome do ex-marido em outros documentos, o que gera confusão e desrespeita a ordem judicial. A peça objetiva que o cumprimento seja integral, conforme previsto na sentença de divórcio.
Legislação:
CPC/2015, art. 536, §1º - Meios para a efetivação de obrigação de fazer em decisões judiciais.
CF/88, art. 5º, XXXV - Acesso à justiça e cumprimento das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Contestação - Cumprimento de decisão judicial
Decisão - Retirada de sobrenome do ex-marido
3. Mudança de Sobrenome
A mudança de sobrenome em decorrência do divórcio é um direito que pode ser solicitado pelo cônjuge. No entanto, uma vez determinada judicialmente, deve ser cumprida de maneira completa, abrangendo todos os documentos oficiais, e não apenas de forma parcial, como no caso em questão, onde a ex-esposa alterou apenas o RG.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.578 - Direito e obrigações quanto ao nome após o divórcio.
CPC/2015, art. 536 - Execução específica de obrigação de fazer.
Jurisprudência:
Mudança de sobrenome - Decisão de divórcio
Mudança de sobrenome - Cumprimento parcial
4. Ex-Esposa
A ex-esposa, embora tenha realizado a alteração do RG, manteve o uso do sobrenome em outros documentos, o que pode levar a interpretações errôneas e comprometer o cumprimento da decisão judicial. A contestação busca corrigir essa falha e assegurar que a ordem seja cumprida em sua totalidade.
Legislação:
CPC/2015, art. 536, §3º - Sanções aplicáveis ao descumprimento de obrigação de fazer.
CCB/2002, art. 1.578 - Disposições sobre a retomada do nome de solteiro após o divórcio.
Jurisprudência:
Ex-esposa - Retirada de sobrenome por decisão
Retirada de sobrenome - Decisão envolvendo ex-esposa
5. Cumprimento de Decisão Judicial
O cumprimento de decisão judicial deve ser feito de maneira integral, sem que reste qualquer pendência que possa comprometer o resultado final do processo. No presente caso, a decisão que determinou a retirada do sobrenome do ex-marido não foi totalmente observada, uma vez que a ex-esposa alterou apenas parte dos seus documentos.
Legislação:
CPC/2015, art. 536 - Obrigação de fazer.
CF/88, art. 5º, XXXV - Garantia do cumprimento das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Cumprimento de decisão - Retirada de sobrenome
Decisão judicial - Mudança de sobrenome
6. Direito de Família
No âmbito do direito de família, a questão da manutenção ou retirada do sobrenome do ex-cônjuge é amplamente discutida. Embora a ex-esposa tenha optado por retirar o sobrenome, a efetivação dessa escolha deve ser respeitada de maneira plena, cumprindo todas as determinações impostas pela decisão de divórcio, em respeito à ordem jurídica.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.571 - Disposições sobre o divórcio e o nome dos cônjuges.
CPC/2015, art. 536 - Execução de obrigação de fazer no direito de família.
Jurisprudência:
Direito de família - Mudança de sobrenome
Direito de família - Cumprimento de decisão
7. Retirada de Sobrenome
A retirada do sobrenome do ex-marido, uma vez deferida judicialmente, deve ser realizada em todos os documentos oficiais da ex-esposa, sem exceções. A apresentação do RG com a devida alteração, mas a manutenção do sobrenome em outros documentos, infringe a decisão judicial, configurando descumprimento parcial da ordem emitida.
Legislação:
CPC/2015, art. 536 - Medidas para efetivação de obrigação de fazer.
CCB/2002, art. 1.578 - Retomada do nome de solteiro após o divórcio.
Jurisprudência:
Retirada de sobrenome - Decisão judicial
Cumprimento de decisão - Retirada de sobrenome
8. RG e Outros Documentos
A ex-esposa apresentou apenas o RG atualizado, o que não basta para o cumprimento integral da decisão judicial. Todos os documentos de identificação, como carteira de habilitação, passaporte, e documentos bancários, devem ser alterados, garantindo a aplicação total da sentença. A contestação requer que a retirada do sobrenome do ex-marido ocorra em todos esses documentos.
Legislação:
CPC/2015, art. 536 - Execução específica para obrigações de fazer.
CF/88, art. 5º, XXXV - Garantia da tutela jurisdicional e do cumprimento das decisões.
Jurisprudência:
RG - Mudança de sobrenome e cumprimento de decisão
Retirada de sobrenome - Alteração de documentos
9. Considerações Finais
A contestação apresentada pelo ex-marido busca garantir o cumprimento integral da decisão judicial, que determinou a retirada do sobrenome da ex-esposa. É fundamental que tal decisão seja observada em todos os documentos oficiais, e não apenas no RG, para evitar confusões e garantir a plena aplicação da justiça.
