Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de guarda ajuizada por M. M. da S., avó materna da menor L. M. da S., em face da genitora da criança, A. M. da S.. A autora alega que a menor encontra-se sob seus cuidados desde o nascimento, devido à ausência da genitora, que residiria em local incerto e não sabido, além de alegações de uso de substâncias entorpecentes e bebidas alcoólicas.

A guarda provisória foi deferida em favor da autora, e o relatório psicossocial dos autos aponta que a menor está bem adaptada ao ambiente. Contudo, a ré foi citada por edital e teve um curador especial designado para apresentar contestação por negativa geral, nos termos do CPC/2015, art. 341, parágrafo único.

Fundamentos

1. Previsão Constitucional

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a decisão deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além do princípio do melhor interesse da criança, conforme disposto na CF/88, art. 227.

2. Previsão Legal

O CPC/2015, art. 341, parágrafo único, determina que o curador especial, ao representar uma parte revel citada por edital, deve apresentar contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos narrados na inicial.

Além disso, o CPC/2015, art. 373, I, estabelece que o ônus da prova cabe à parte autora, que deve demonstrar de forma clara e inequívoca os fatos que embasam seu pedido. No caso em tela, a parte autora deve comprovar que a guarda definitiva da menor deve ser mantida em seu favor, observando-se o princípio do melhor interesse da criança.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o melhor interesse da criança deve ser o critério norteador em ações de guarda, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa. Nesse ponto, destacam-se os seguintes precedentes:

1. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL.
\"Interesse do menor que deve ser o princípio norteador para a composição de conflitos referentes à sua guarda e visitação. [...] O indeferimento da prova testemunhal viola o princípio do devido processo legal e o direito à ampla defesa, assegurados constitucionalmente.\" (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 11/02/2025).

2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ PATERNA.
\"O interesse do menor deve ser o princípio norteador para composição de conflitos referentes à sua posse e guarda. [...] A excepcionalidade da medida visa legalizar uma situação de fato consolidada, qual seja, o exercício pleno da guarda da criança pela avó paterna, prestigiando-se o princípio do melhor interesse da criança.\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 26/11/2024).

Voto

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados, verifico que a autora possui atualmente a guarda provisória da menor, sendo a criança bem adaptada ao ambiente em que vive, conforme relatório psicossocial dos autos. Entretanto, a ré, representada por curador especial, impugnou os fatos narrados na inicial, cabendo à autora o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que a manutenção da guarda definitiva em seu favor atende ao melhor interesse da criança.

Diante disso, entendo que a produção de novas provas é essencial para a correta instrução do feito, não sendo possível, neste momento, decidir de forma definitiva sobre a guarda da menor. Assim, voto pelo provimento parcial do pedido, determinando o prosseguimento da instrução processual, com a produção de todas as provas necessárias, em especial a testemunhal e documental.

Ressalto que a guarda provisória da menor deve permanecer com a autora até o julgamento final, considerando o princípio da estabilidade e o melhor interesse da criança.

Conclusão

Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, com a determinação de continuidade da instrução processual, garantindo-se à ré o contraditório e a ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV, e mantendo-se a guarda provisória da menor em favor da autora até decisão final.

É como voto.