Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Recurso de Revista interposto por C. B. D. contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o qual reconheceu que a mera assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pelo empregado não é suficiente para comprovar o pagamento das verbas rescisórias, notadamente porque a assinatura foi aposta em data anterior àquela indicada como de pagamento. O acórdão reconheceu o pagamento parcial (R$ 582,00) e condenou a Reclamada ao pagamento da diferença, além da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A Reclamada, por sua vez, sustenta regularidade do pagamento, requer o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria e pleiteia a reforma da decisão.

2. Fundamentação

2.1. Da Preliminar: Ausência de Transcendência Jurídica

Nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, o Recurso de Revista somente será admitido quando demonstrada a transcendência da matéria. No presente caso, a controvérsia restringe-se à análise da suficiência da assinatura do TRCT como prova de quitação das verbas rescisórias, matéria já pacificada na jurisprudência e sem inovação relevante que justifique a atuação do Tribunal Superior do Trabalho. Não identifico repercussão social, econômica, política ou jurídica que transcenda os interesses das partes, razão pela qual ausente o pressuposto da transcendência jurídica.

2.2. Do Óbice da Súmula 126/TST

O Recurso de Revista pretende o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à validade da assinatura do TRCT realizada em data anterior ao pagamento das verbas rescisórias. Todavia, nos termos da Súmula 126 do TST, é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho proceder à reanálise de fatos e provas nessa via recursal. O acórdão regional, soberano na apreciação das provas, concluiu pela ausência de quitação integral das verbas rescisórias e pelo atraso no pagamento.

2.3. Da Insuficiência da Assinatura do TRCT como Prova de Pagamento

O art. 477, §8º, da CLT impõe ao empregador o dever de efetuar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, sob pena de multa. A simples assinatura do TRCT não comprova, por si só, o adimplemento das obrigações, sobretudo quando a assinatura é anterior à data prevista para pagamento. Ademais, incumbe ao empregador o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias (art. 818, I, CLT), o que não restou demonstrado nos autos.

Ressalto que o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) exige lealdade e transparência nas relações contratuais, sendo inadmissível a utilização de documento assinado sem a efetiva quitação das verbas para afastar obrigações trabalhistas.

2.4. Da Multa do art. 477, §8º, da CLT

Restando comprovado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. A Reclamada não trouxe prova do pagamento tempestivo, de modo que a manutenção da condenação é medida de rigor, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção ao trabalhador (CF/88, art. 7º).

2.5. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça o entendimento ora adotado, sendo certo que a ausência de transcendência jurídica e o impedimento ao reexame de fatos e provas em Recurso de Revista são fundamentos recorrentes nas decisões daquele tribunal:

• TST (4ª Turma) - RRAg Acórdão/TST: \"O Recurso de Revista fundamenta-se apenas em violação a norma infraconstitucional, hipótese que não se enquadra no CLT, art. 896, §9º. Ante os óbices processuais, não há como reconhecer a transcendência da matéria articulada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\"
• TST (7ª Turma) - RRAg Acórdão/TST: \"O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional [...] Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade).\"
• TST (5ª Turma) - RRAg Acórdão/TST: \"A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.\"

2.6. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto observa o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, permitindo o controle e a compreensão das razões de decidir pelas partes.

3. Dispositivo

Diante do exposto, não conheço do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, em razão da ausência de transcendência jurídica (art. 896-A, CLT) e do óbice da Súmula 126 do TST, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Condeno a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

4. Certidão de Julgamento

Porto Alegre, [data].

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Magistrado(a): [nome do magistrado]
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região