Narrativa de Fato e Direito e Defesas Oponíveis
O agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu o direito da agravada ao recebimento dos valores do PASEP, alegando que não estariam preenchidos os requisitos legais para o pagamento. Contudo, a agravada demonstrou cabalmente que preenche todos os requisitos previstos em lei para a percepção do benefício, e que a retenção dos valores foi feita de forma indevida.
A defesa do agravante pode argumentar que a agravada não preenche os requisitos legais para o recebimento do PASEP, ou que houve erro no cálculo dos valores. No entanto, a documentação anexada aos autos comprova o direito da agravada e a legalidade do valor devido.
Conceitos e Definições
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PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, instituído para garantir a participação dos servidores nos lucros do fundo e a formação de um patrimônio que lhes proporcione segurança financeira.
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Agravo de Instrumento: Recurso cabível contra decisões interlocutórias, utilizado para impugnar decisões proferidas pelo juízo de primeira instância que, de alguma forma, prejudiquem o direito da parte.
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Contrarrazões: Resposta da parte contrária ao recurso interposto, defendendo a manutenção da decisão agravada.
Considerações Finais
As presentes contrarrazões de agravo de instrumento visam demonstrar que a decisão que reconheceu o direito da agravada ao recebimento dos valores do PASEP está devidamente fundamentada na legislação vigente e nos princípios constitucionais aplicáveis. A agravada preenche todos os requisitos legais, sendo indevida a retenção dos valores por parte do agravante. Assim, requer-se a manutenção da decisão de primeira instância e a condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
TÍTULO:
MODELO DE CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES DO PASEP
Introdução
Este documento apresenta um modelo de contrarrazões de agravo de instrumento com foco na defesa do direito de servidores ao recebimento dos valores acumulados do PASEP. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, proteção ao trabalhador e segurança jurídica, destacando a importância da observância dos direitos garantidos ao servidor público no que concerne ao PASEP. A argumentação busca a proteção contra eventuais atos administrativos lesivos e garante o respeito à legislação vigente.
A estrutura segue um modelo detalhado e organizado, que visa facilitar o entendimento dos pontos jurídicos abordados, bem como demonstrar ao tribunal a relevância da manutenção dos valores devidos ao servidor. Considerando o impacto financeiro e social do PASEP, estas contrarrazões enfatizam a necessidade de observância da legalidade e da justiça na execução dos direitos do trabalhador.
1. Contrarrazões de Agravo
As contrarrazões de agravo buscam defender a decisão de primeiro grau, que reconheceu o direito do servidor aos valores acumulados no PASEP. A decisão de origem baseou-se nos princípios constitucionais da proteção ao trabalhador e da legalidade, com respaldo na CF/88, art. 5º, e CF/88, art. 7º. Ao contestar o agravo, esta peça argumenta que o direito ao PASEP está garantido e deve ser respeitado pelo ente administrativo, sendo indevida qualquer tentativa de revogação ou limitação arbitrária.
O agravo interposto busca questionar direitos adquiridos e protegidos pela legislação vigente, em clara afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção ao trabalhador. Estas contrarrazões, portanto, reforçam a legitimidade da decisão recorrida, demonstrando que a decisão originária respeita a legalidade e os princípios que amparam o direito ao recebimento dos valores do PASEP, previstos no CF/88, art. 7º.
- Legislação:
CF/88, art. 5º - Estabelece o direito de acesso à justiça e segurança jurídica.
CF/88, art. 7º - Assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, abrangendo o PASEP.
Proteção ao Trabalhador
Segurança Jurídica no PASEP
2. Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento é um recurso que visa revisar a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau em relação aos valores do PASEP. No entanto, ao se tratar de um direito adquirido, protegido pelos princípios constitucionais e pela legislação infraconstitucional, a tentativa de impugnação dos valores é indevida. A decisão recorrida observou rigorosamente os ditames legais, inclusive o CPC/2015, art. 1.019, que orienta a admissibilidade e tramitação do agravo.
Ao contestar a decisão que reconhece o direito ao PASEP, o agravante desconsidera a própria finalidade deste benefício, que visa proporcionar suporte financeiro ao servidor. Com base no princípio da proteção ao trabalhador, o recurso de agravo, neste caso, deve ser visto com cautela, sendo a manutenção da decisão de origem a medida que melhor atende aos interesses constitucionais e legais do servidor.
CF/88, art. 7º - Proteção aos direitos dos trabalhadores.
Direitos do Trabalhador
PASEP e Agravo
3. PASEP
O PASEP é um programa de formação de patrimônio do servidor público, que objetiva complementar sua renda e proporcionar uma poupança para o futuro. Este benefício é assegurado pelo CF/88, art. 239, que estabelece a destinação dos valores a servidores públicos. Ao limitar o direito ao PASEP, o ente administrativo infringe a legislação federal e desrespeita direitos garantidos aos trabalhadores do setor público.
Dessa forma, é essencial que o direito ao PASEP seja mantido, visto que este benefício tem caráter acumulativo e representa uma medida de segurança financeira ao servidor. Qualquer ato que tente cercear ou reduzir os valores devidos fere o princípio da segurança jurídica e da proteção ao trabalhador, justificando a defesa veemente da manutenção do direito ao PASEP nas contrarrazões apresentadas.
- Legislação:
CF/88, art. 239 - Destinação dos valores do PASEP para servidores públicos.
Lei 8.212/1991, art. 19 - Regula a contribuição para o PASEP.
Direito do Servidor
Proteção Jurídica do PASEP
4. Direito do Servidor
O direito do servidor ao recebimento dos valores do PASEP é garantido pela legislação brasileira, que protege o trabalhador público com base na CF/88, art. 7º e CF/88, art. 239. O benefício acumulado tem o objetivo de proporcionar estabilidade financeira ao servidor e faz parte do conjunto de direitos que visam valorizar o trabalhador do setor público.
A proteção ao direito do servidor é um reflexo do compromisso do Estado com a dignidade e segurança dos trabalhadores. Este direito deve ser respeitado, e qualquer tentativa de obstrução ao acesso ao PASEP deve ser rejeitada, como meio de preservar a integridade das garantias trabalhistas. As contrarrazões, assim, reforçam o pedido de manutenção da decisão de primeiro grau, assegurando ao servidor o direito que lhe cabe.
- Legislação:
CF/88, art. 7º - Protege direitos sociais dos trabalhadores.
CF/88, art. 239 - Destina valores do PASEP ao servidor público.
Proteção ao Trabalhador
Segurança Jurídica ao Trabalhador
5. Segurança Jurídica
O princípio da segurança jurídica visa proteger a confiança do contribuinte nas ações do Estado, garantindo estabilidade e previsibilidade nos atos administrativos. Em relação ao PASEP, a segurança jurídica se expressa na continuidade dos benefícios ao servidor, preservando sua expectativa legítima de usufruir do valor acumulado ao longo dos anos de serviço.
A segurança jurídica também impede que mudanças repentinas afetem o acesso aos valores do PASEP, reforçando a necessidade de manutenção dos direitos adquiridos. Qualquer tentativa de modificação desse direito sem fundamento legal é passível de contestação judicial, uma vez que compromete a estabilidade jurídica e o bem-estar do trabalhador público.
- Legislação:
CF/88, art. 5º - Estabelece o direito à segurança jurídica.
CF/88, art. 239 - Garantia de aplicação dos valores do PASEP ao servidor público.
PASEP e Segurança Jurídica
Direito Adquirido no PASEP
6. Legalidade
O princípio da legalidade exige que todos os atos da administração pública sejam respaldados por lei, garantindo transparência e justiça nas relações entre o Estado e o cidadão. No caso do PASEP, a legalidade se reflete no direito do servidor de receber os valores que lhe são devidos, conforme disposto na CF/88, art. 5º, e CF/88, art. 37.
A tentativa de reverter a decisão favorável ao servidor em relação ao PASEP, sem fundamento legal, compromete a legalidade e coloca o trabalhador em situação de insegurança. Estas contrarrazões visam reafirmar o compromisso com o respeito à legalidade, defendendo a manutenção do direito do servidor ao PASEP.
- Legislação:
CF/88, art. 5º - Direito à legalidade e proteção ao servidor.
CF/88, art. 37 - Princípio da legalidade na administração pública.
Legalidade no PASEP
Direito do Servidor ao PASEP
7. Considerações Finais
Conclui-se que as contrarrazões de agravo de instrumento reforçam o direito do servidor ao recebimento dos valores acumulados no PASEP, fundamentado na legislação e nos princípios constitucionais. A defesa enfatiza que o direito ao PASEP deve ser respeitado, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A manutenção da decisão de primeiro grau é a medida que melhor protege os direitos do servidor.
A importância do PASEP como complemento de renda do trabalhador público ressalta a necessidade de preservação deste direito, especialmente considerando o impacto positivo na segurança financeira do servidor. Portanto, resta evidente a legitimidade do pleito para a proteção do direito ao PASEP, com base na legalidade e nos princípios constitucionais que fundamentam esta ação.
