Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Recorrente, no qual se insurge contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Xª Vara de Família da Comarca de [CIDADE/ESTADO], que determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, conforme o regime de comunhão parcial de bens, bem como a dissolução do vínculo matrimonial. O Recorrente pleiteia a exclusão de determinado bem do acervo partilhável, alegando irregularidade na decisão de primeiro grau.

Voto

1. Dos Fatos

Os autos demonstram que o bem objeto de controvérsia foi adquirido durante o casamento, regido pelo regime de comunhão parcial de bens. A sentença de primeiro grau determinou a inclusão desse bem na partilha, em consonância com os dispositivos legais aplicáveis.

O Recorrente, ao interpor o recurso de apelação, não apresentou provas que afastassem a presunção de comunicabilidade do referido bem, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de fundamento jurídico e probatório.

2. Dos Fundamentos Jurídicos

Nos termos do art. 1.658 do Código Civil de 2002, os bens adquiridos na constância do casamento, salvo exceções legais, comunicam-se entre os cônjuges. No presente caso, não houve qualquer comprovação de que o bem questionado se enquadre nas exceções previstas em lei.

Ademais, o art. 5º do CPC/2015 consagra o princípio da boa-fé processual, o qual foi desrespeitado pelo Recorrente ao apresentar alegações desprovidas de respaldo jurídico e probatório. A manutenção da sentença de primeiro grau, portanto, está em plena consonância com o ordenamento jurídico vigente.

Por fim, a decisão recorrida respeitou os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 5º, caput, e no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, assegurando a justa divisão do patrimônio comum do casal.

3. Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a manutenção da sentença de primeiro grau:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Barretos
  \"Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor por não rebater os fundamentos da sentença. Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. (...) Sentença mantida.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo
  \"É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo
  \"O CPC, art. 1.010, § 1º, estabelece a obrigatoriedade de intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. A ausência dessa intimação viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.\"

4. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Recorrente, mas para, no mérito, julgá-lo totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

[CIDADE/ESTADO], [DATA].

Assinado: [NOME DO MAGISTRADO]