Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que julgou ação de cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. O arrendatário pleiteia a reforma da sentença que julgou procedente o pedido do arrendador, determinando o pagamento de valores em atraso e demais encargos contratuais.

Voto

Senhor Presidente, eminentes colegas, passo à análise do presente caso.

Análise Hermenêutica

O presente recurso exige a interpretação sistemática do contrato de arrendamento e dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, promovendo, assim, a segurança jurídica e a transparência no exercício da jurisdição.

Com base na análise do contrato apresentado, verifica-se que as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas pelas partes, em observância aos princípios da liberdade contratual (art. 421 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421-A do Código Civil).

Ademais, as cláusulas que preveem penalidades em caso de inadimplemento estão em conformidade com os artigos 389 e 394 do Código Civil, que autorizam a aplicação de encargos moratórios e reparação de danos em caso de descumprimento de obrigações.

Dos Fatos

Os autos demonstram que o arrendatário deixou de cumprir com as obrigações de pagamento previstas na Cláusula 2ª do contrato, incorrendo em inadimplemento. Em sua defesa, o recorrente alega dificuldades financeiras decorrentes de força maior, mas não apresentou provas suficientes que justifiquem a exclusão de sua responsabilidade, conforme exige o artigo 393 do Código Civil.

Fundamentação Constitucional

A ordem constitucional brasileira garante, no artigo 5º, inciso II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim, ao firmar contrato de arrendamento, as partes assumiram obrigações mútuas, sendo o descumprimento passível de responsabilização, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos).

Além disso, o artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal consagra o valor social da livre iniciativa, que deve ser preservado nos negócios jurídicos, com vistas à boa-fé objetiva e à função social do contrato.

Fundamentação Legal

Nos termos do artigo 394 do Código Civil, o devedor está em mora quando não realiza a prestação no tempo, lugar e forma devidos. O contrato em análise prevê expressamente o pagamento mensal do valor do arrendamento até o dia estipulado, o que não foi cumprido pelo recorrente, caracterizando, assim, o inadimplemento.

Por sua vez, a Cláusula 4ª do contrato estabelece as penalidades aplicáveis, incluindo multa e encargos moratórios, as quais estão em conformidade com a legislação vigente. A possibilidade de resolução do contrato por descumprimento das obrigações também encontra respaldo no artigo 475 do Código Civil.

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo arrendatário, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido do arrendador, com a condenação do recorrente ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos da multa e dos encargos contratuais previstos.

O voto também reconhece a validade do contrato de arrendamento e a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, em respeito ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Dispositivo

Por unanimidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Data e Assinatura

Brasília, [Data de Julgamento]

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Magistrado Relator