CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS

Fundamentação Legal: CCB/2002, arts. 421 a 480; CF/88, art. 5º, XXII; Lei nº 8.078/1990 (quando aplicável); CLT (quando envolver relação trabalhista); Lei nº 14.133/2021 (quando envolver ente público).

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. J. dos S., brasileiro, empresário, portador do RG nº 1.234.567 SSP/XX e do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à Rua Exemplo, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileira, empresária, portadora do RG nº 2.345.678 SSP/XX e do CPF nº 234.567.890-11, residente e domiciliada à Av. Teste, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, doravante denominada CESSIONÁRIA, têm entre si, justas e contratadas, as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e aceitam, nos termos da legislação aplicável:

NARRATIVA INTRODUTÓRIA

O presente contrato visa formalizar a transferência onerosa de cotas sociais de titularidade do CEDENTE, na sociedade [Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ sob nº [inserir], com sede na [endereço completo], para a CESSIONÁRIA, observando os princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), e demais dispositivos legais pertinentes, bem como o impacto e interesse das partes e da coletividade.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a compra e venda de [quantidade de cotas] cotas sociais, no valor nominal de R$ [valor unitário], atualmente pertencentes ao CEDENTE, representando [porcentagem]% do capital social da empresa [Razão Social da Empresa], conforme disposto no contrato social da referida sociedade.

CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

1. O valor total ajustado para a compra e venda das cotas sociais é de R$ [valor total], que será pago pela CESSIONÁRIA ao CEDENTE da seguinte forma: [especificar – à vista, em parcelas, com ou sem sinal, etc.].
2. O pagamento será efetuado mediante [especificar: transferência bancária, cheque nominal, depósito identificado, etc.], no prazo de [especificar prazo], a contar da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA 3ª - DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS

1. A transferência das cotas sociais será efetivada após a quitação integral do valor ajustado, mediante alteração do contrato social da empresa, nos termos do CCB/2002, art. 1.003.
2. A CESSIONÁRIA compromete-se a cumprir todas as disposições legais e contratuais vigentes, inclusive as constantes no contrato social da empresa.

CLÁUSULA 4ª - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1. O CEDENTE declara, para os devidos fins, que as cotas objeto deste contrato estão livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, gravames, demandas judiciais ou extrajudiciais, bem como que não existe impedimento legal para a cessão ora ajustada.
2. A CESSIONÁRIA se obriga a respeitar integralmente as disposições do contrato social e demais normas internas da empresa, a partir da efetiva transferência das cotas.
3. As partes comprometem-se a agir com lealdade, honestidade e cooperação durante a vigência do presente instrumento, conforme o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

CLÁUSULA 5ª - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES GERAIS