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Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por [Razão Social da Empresa] em face da União Federal, na qual a Requerente busca a redução proporcional das cotas obrigatórias para contratação de pessoas com deficiência (PCDs) e jovens aprendizes, previstas na Lei 8.213/1991, art. 93, e na CLT, art. 429.

Alega a Requerente que, considerando a natureza de suas atividades, caracterizadas como de risco operacional elevado, e as dificuldades práticas enfrentadas, não possui condições de cumprir integralmente as cotas legais. A Requerente ainda aponta a resistência de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) em ingressar no regime de CLT como uma barreira prática ao cumprimento das obrigações.

Voto

Em análise dos autos, verifico que a matéria em questão exige a ponderação entre o cumprimento das normas legais e a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

Dos Fatos e Fundamentos Constitucionais

A CF/88, art. 7º, XXXI, e CF/88, art. 227, caput, estabelece a proteção especial ao trabalho de pessoas em condição de vulnerabilidade, como jovens aprendizes e pessoas com deficiência, buscando a inclusão social e a igualdade de oportunidades. Contudo, entendo que tal proteção deve ser interpretada em harmonia com os princípios que regem o ordenamento jurídico, de modo a evitar a imposição de ônus excessivo ao empregador.

Ademais, a CF/88, art. 93 reconhece a necessidade de promover a inclusão de PCDs no mercado de trabalho, mas ressalta que as adaptações para inclusão devem ser razoáveis, sem comprometer a viabilidade econômica das atividades empresariais.

Dos Fundamentos Legais

A legislação infraconstitucional, representada pela Lei 8.213/1991, art. 93, e pela CLT, art. 429, impõe cotas obrigatórias para a contratação de PCDs e jovens aprendizes. Entretanto, tais dispositivos não podem ser aplicados de forma desarrazoada, devendo observar as peculiaridades de cada empresa e as dificuldades práticas para o cumprimento das obrigações legais, como já reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Destaco, ainda, o disposto no CPC/2015, art. 497, parágrafo único, que prevê que as obrigações impostas judicialmente devem considerar a razoabilidade na sua implementação, especialmente quando se trata de obrigações de fazer.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do TST reforça a necessidade de interpretar as normas de forma proporcional e razoável, considerando as particularidades do caso concreto. Cito, a título de exemplo, os seguintes julgados:

• RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O TST reconheceu a necessidade de adequação das obrigações legais às dificuldades práticas enfrentadas pelas empresas. (TST, 3ª Turma, RR 2180-08.2017.5.11.0019, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, J. em 06/09/2023, DJ 18/09/2023).
• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Reconheceu-se que as dificuldades enfrentadas pelos empregadores devem ser analisadas com cautela para evitar ônus excessivo. (TST, 7ª Turma, RR Acórdão/TST, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, J. em 13/11/2024, DJ 29/11/2024).

Conclusão

Diante do exposto, considerando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência aplicável, voto por:

1. Conhecer do recurso interposto pela Requerente.
2. Dar provimento ao pedido, para reduzir proporcionalmente as cotas obrigatórias para a contratação de PCDs e jovens aprendizes, observando as peculiaridades das atividades da Requerente e as dificuldades práticas enfrentadas.
3. Determinar que a parte Requerente não seja penalizada por multas ou sanções administrativas enquanto perdurar a presente decisão judicial.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data].

________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito

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