Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de embargos à execução promovida por M. F. de S. L. (Embargante) em face da execução de multa rescisória correspondente a três aluguéis prevista em contrato de locação comercial firmado com A. J. dos S. (Embargado).

A controvérsia decorre da rescisão antecipada do contrato de locação pelo Embargante, o qual alega que a aplicação da multa rescisória é desproporcional, à luz das circunstâncias que ensejaram a rescisão, especialmente considerando os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

FUNDAMENTAÇÃO

O voto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, deve ser devidamente fundamentado, observando-se os fatos apresentados e o ordenamento jurídico aplicável.

Inicialmente, é importante destacar que a liberdade contratual (art. 421, Código Civil) é princípio basilar do direito privado, permitindo às partes pactuarem livremente as condições contratuais, desde que respeitados os limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva (artigos 421 e 422, Código Civil).

No caso em tela, a cláusula contratual que prevê a multa rescisória correspondente a três aluguéis deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ademais, considerando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88), cabe ao Embargante demonstrar, por meio de provas, que a rescisão antecipada foi motivada por fatos que justifiquem a mitigação ou a exclusão da penalidade contratual.

Por outro lado, o Embargado, na qualidade de locador, encontra-se amparado pelo direito de exigir o cumprimento do contrato nos termos pactuados, desde que sua conduta também tenha observado os deveres de boa-fé, lealdade e transparência.

Nesse contexto, entendo que a cláusula penal, ao prever multa rescisória de três aluguéis, não se revela abusiva ou desproporcional, haja vista que está em conformidade com a prática do mercado imobiliário e não evidencia onerosidade excessiva ao Embargante. Não há, nos autos, elementos suficientes para comprovar que a penalidade deve ser reduzida ou afastada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, mantendo a exigibilidade da multa rescisória prevista no contrato de locação comercial firmado entre as partes.

Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• CF/88, art. 93, IX: Obrigação de fundamentação das decisões judiciais.
• CF/88, art. 5º, LV: Princípios do contraditório e da ampla defesa.
• CCB/2002, art. 421: Princípio da liberdade contratual e função social do contrato.
• CCB/2002, art. 422: Princípio da boa-fé objetiva.
• CPC/2015, art. 85, §2º: Fixação de honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

Dessa forma, ao analisar os fatos e os fundamentos apresentados pelos litigantes, bem como a legislação aplicável, concluo pela manutenção da cláusula penal contratual em sua integralidade, por não vislumbrar ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O voto é no sentido de conhecer dos embargos à execução, mas de julgar improcedentes os pedidos neles contidos, mantendo a execução da multa rescisória conforme os termos pactuados no contrato.