Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial movida por [NOME DA MASSOTERAPEUTA] contra [NOME DA CLÍNICA], aduzindo, em síntese, a existência de vínculo empregatício entre as partes durante a vigência do contrato denominado "Contrato de Parceria para Prestação de Serviços de Massoterapia". A autora pleiteia o reconhecimento do vínculo e os consectários legais decorrentes, enquanto a ré alega a autonomia da prestação de serviços com base no contrato firmado.

Voto

Inicialmente, destaco que a análise do presente caso exige a aplicação dos princípios constitucionais e legais atinentes ao direito do trabalho, bem como à liberdade contratual e à autonomia das partes, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421) e na Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 1º, IV).

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

1. Análise Fática

Conforme consta nos autos, o contrato celebrado entre as partes estabelece expressamente que a prestação de serviços de massoterapia ocorreria de forma autônoma, com a ausência de subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade típicas da relação de emprego (CLT, art. 3º). Ademais, a autora é descrita como responsável pelo fornecimento de seus materiais de trabalho e pela gestão de sua atividade profissional, o que reforça a autonomia contratual.

A prova documental apresentada pela ré, notadamente o contrato firmado entre as partes, encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual (CCB/2002, arts. 421 e 422). Por outro lado, a autora não logrou êxito em demonstrar elementos que descaracterizassem a autonomia prevista contratualmente, sobretudo a existência de subordinação hierárquica.

2. Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso IV, assegura os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, permitindo que as partes celebrem contratos no exercício de sua autonomia privada, desde que respeitados os limites impostos pela função social do contrato e pela legislação vigente.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) também consagra a liberdade contratual em seu artigo 421, ao passo que o artigo 422 reforça a necessidade de observância da boa-fé objetiva. No caso em análise, o contrato firmado entre as partes respeita tais preceitos, não havendo elementos que justifiquem a intervenção para descaracterizar a relação de parceria prevista.

Quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 3º) exige, como elementos essenciais, a subordinação, a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade. Não comprovados tais requisitos, não há como acolher o pleito autoral.

3. Conclusão

Diante do exposto, no exercício da função jurisdicional e em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a validade do contrato de parceria firmado entre as partes e a inexistência de vínculo empregatício entre a autora e a ré.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, se deferida.

Decisão

Por unanimidade, o pedido foi julgado improcedente, nos termos do voto do relator. Registre-se. Intimem-se.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito