Narrativa de Fato e Direito

1. Fatos

Em conformidade com o contrato apresentado, foi estabelecida uma relação de prestação de serviços entre A. L. da S., contratante, e A. F. dos S., contratado. O objeto do contrato é a prestação de serviços de caseiro para o cuidado de um sítio localizado no estado de São Paulo, incluindo atividades como manutenção da propriedade, limpeza, cuidado com animais e outras funções correlatas.

O contrato tem prazo determinado de vigência, sendo firmado por um período de meses previamente ajustado entre as partes. O contratado, A. F. dos S., manifestou sua intenção de não ser registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em razão de estar em processo de solicitação de aposentadoria. Ambas as partes, cientes de suas obrigações e direitos, concordaram com tal condição.

A remuneração pelo trabalho será equivalente ao salário mínimo vigente, acrescida de benefícios como moradia no local de trabalho (com fornecimento de água e energia elétrica) e uma cesta básica mensal. A jornada de trabalho será ajustada de acordo com as necessidades da propriedade, respeitando os princípios da boa-fé e da razoabilidade.

2. Fundamentos Legais

O contrato está embasado nos princípios gerais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), especialmente no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, que tratam da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A cláusula que dispensa o registro em CTPS foi acordada em função do disposto no CCB/2002, art. 104 que assegura a liberdade contratual, desde que respeitados os requisitos de validade do negócio jurídico.

A boa-fé objetiva é destacada no CCB/2002, art. 422, exigindo que as partes ajam com lealdade e cooperação mútua durante a execução do contrato. A função social do contrato, prevista no CCB/2002, art. 421, também é observada, considerando que a relação contratual visa atender às necessidades do contratante e proporcionar subsistência ao contratado.

A cláusula de rescisão prevê hipóteses compatíveis com o ordenamento jurídico, como término do prazo ajustado, acordo mútuo, inadimplemento e justa causa. Aos litígios decorrentes do contrato, as partes elegeram o foro da comarca de São Paulo, conforme permitido pelo Código de Processo Civil.

3. Considerações Finais

O contrato reflete o equilíbrio entre as partes e a observância dos princípios legais aplicáveis. No entanto, a ausência de registro em CTPS, embora expressamente acordada, pode ser objeto de análise judicial, caso venha a ser questionada em razão do previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As cláusulas pactuadas buscam assegurar segurança jurídica e a manutenção da relação contratual em bases justas e razoáveis, atendendo às finalidades econômicas e sociais do contrato.