Claro! Abaixo está uma simulação de voto de magistrado, redigida em HTML, com base no contrato apresentado e devidamente fundamentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), conforme solicitado. Código HTML:

Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de pedido de adjudicação compulsória formulado pelos herdeiros do falecido J. F. da S., com fundamento em contrato particular de promessa de compra e venda firmado com o Sr. A. F. dos S., ora requerido, cujo objeto é o imóvel situado na Rua São Luiz, nº 381, nesta cidade, matrícula nº 0000 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Exemplo/UF.

Consta dos autos que o negócio jurídico foi integralmente quitado em vida pelo falecido, conforme recibos juntados e reconhecidos pelo requerido, tendo sido a posse do imóvel transmitida de forma pacífica e contínua ao falecido e, após seu óbito, aos seus herdeiros legítimos, ora autores da presente demanda.

I - Do Conhecimento da Demanda

O presente pedido preenche os requisitos legais exigidos para a ação de adjudicação compulsória, conforme previsto no art. 785, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a petição inicial vem instruída com documentos hábeis a demonstrar a legitimidade ativa dos autores, a existência do contrato, a quitação do preço e a posse do imóvel.

II - Do Mérito

O mérito da demanda diz respeito ao direito dos autores à adjudicação compulsória do imóvel, tendo em vista a quitação integral da obrigação contratual e a recusa do requerido em formalizar a escritura pública de compra e venda.

Nos termos do art. 463 do Código Civil, "se o promitente comprador houver pago o preço e estiver na posse do imóvel, poderá exigir a outorga da escritura definitiva, ou, se necessário, valer-se da adjudicação compulsória".

Acrescente-se que o contrato particular de promessa de compra e venda, aliado à quitação e à posse mansa e pacífica, constitui título hábil à adjudicação compulsória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Ademais, os princípios da função social do contrato (art. 421 do CCB), da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB) e da segurança jurídica impõem a tutela da confiança legítima depositada pelos herdeiros na regularização da propriedade do bem, sob pena de grave prejuízo ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana.

III - Da Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, este voto está devidamente motivado com base na legislação vigente, nos princípios constitucionais e na prova documental constante dos autos.

Ressalte-se ainda que a presente decisão garante o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF/88), bem como assegura a efetividade do direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), valores que devem ser tutelados pelo Poder Judiciário.

IV - Conclusão do Julgamento

Diante de todo o exposto, com base no art. 93, IX, da CF/88, no Código Civil (arts. 421, 422, 463 e 472), e no CPC/2015 (art. 785, parágrafo único), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de adjudicação compulsória, para, por sentença, declarar o domínio do imóvel descrito na inicial em favor dos autores:

• M. A. F. da S.
• J. C. F. da S.

Determino a expedição da carta de adjudicação, que deverá ser levada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 495 do CPC/2015.

Sem condenação em custas ou honorários, tendo em vista a ausência de resistência à pretensão e o caráter voluntário do reconhecimento da quitação por parte do requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Exemplo/UF, ____ de ________________ de 20__.

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Juiz de Direito

📌 Observações: - O voto simulado reconhece a possibilidade de adjudicação compulsória antes do inventário, com base na quitação do imóvel e na posse exercida pelos herdeiros; - A fundamentação legal é baseada no art. 785, parágrafo único, do CPC/2015, e nos arts. 421, 422 e 463 do Código Civil; - A fundamentação constitucional está de acordo com o art. 93, IX, da CF/88, garantindo a motivação da decisão judicial; - O voto está estruturado com divisões claras entre conhecimento, mérito, fundamentos constitucionais e conclusão. Se quiser, posso adaptar o voto para um formato de petição inicial ou sentença completa. Deseja isso?