NARRATIVA DE FATO E DIREITO
No presente caso, o cumprimento de sentença se refere ao pagamento de honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado da decisão que condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da Exequente. A sentença transitou em julgado em 23/08/2024, e não há recursos pendentes.
Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária: A parte contrária poderá alegar que o valor dos honorários foi incorretamente apurado ou que há excesso de execução. Contudo, tais argumentos não prosperam, uma vez que os valores foram calculados conforme a sentença proferida e a decisão transitada em julgado.
Conceitos e Definições do Documento: O cumprimento de sentença é a fase processual que visa garantir que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, permitindo ao credor obter a satisfação de seu direito. Honorários sucumbenciais são os valores devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, como forma de remuneração pelos serviços prestados no processo.
Considerações Finais: A execução de honorários sucumbenciais é medida necessária para assegurar a efetivação da tutela jurisdicional e garantir a remuneração do trabalho do advogado. A tramitação prioritária deve ser observada em razão da idade do exequente, conforme previsto no Estatuto do Idoso, assegurando assim a celeridade na entrega da prestação jurisdicional.
TÍTULO:
PETIÇÃO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
Contexto e Objeto do Pedido - A presente petição visa promover o cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao exequente. Tendo em vista a idade avançada do exequente, requer-se, ainda, prioridade na tramitação do processo.
Legislação:
Jurisprudência:
2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Execução de Honorários Sucumbenciais - Com a presente ação de cumprimento de sentença, busca-se a execução dos honorários fixados em favor do exequente, conforme sentença transitada em julgado. Os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, o que reforça a necessidade de tramitação célere.
Legislação:
Jurisprudência:
3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Natureza Alimentar e Prioridade na Execução - Os honorários sucumbenciais possuem caráter alimentar, conforme entendimento pacificado. Tal característica reforça a necessidade de rápida execução, com aplicação do princípio da prioridade para garantir ao exequente o recebimento de valores devidos.
Legislação:
Jurisprudência:
4. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Direito do Idoso à Tramitação Prioritária - Dada a idade do exequente, aplicam-se as disposições da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura prioridade na tramitação dos processos judiciais. Tal prerrogativa visa a assegurar ao idoso celeridade e efetividade na tutela de seus direitos.
Legislação:
Jurisprudência:
5. IDOSO
Amparo Constitucional e Legal ao Idoso - A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso garantem proteção integral aos direitos dos idosos, destacando a necessidade de respeito e agilidade nos processos que envolvem pessoas com idade avançada.
Legislação:
Jurisprudência:
6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Fundamento no CPC/2015 para o Cumprimento de Sentença - O direito processual civil garante a efetividade da execução judicial por meio de regras que asseguram o cumprimento de sentença e a tramitação prioritária em casos específicos, como os que envolvem partes idosas.
Legislação:
Jurisprudência:
7. CPC/2015
Aplicação do CPC/2015 para Efetividade Processual - A defesa baseia-se no CPC/2015 para fundamentar a execução de sentença e a prioridade de tramitação, assegurando o cumprimento dos direitos do exequente idoso.
Legislação:
Jurisprudência:
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conclusão e Pedido - Com base nos fundamentos legais e constitucionais apresentados, requer-se o cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao exequente e a prioridade na tramitação do feito, conforme assegurado pela legislação em favor do idoso.
Legislação:
Jurisprudência:
