Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise da declaração de quitação apresentada por [NOME COMPLETO DA DECLARANTE], cujo objeto é a extinção de qualquer obrigação trabalhista em relação ao Espólio da Sra. Iraides (in memoriam), em razão do contrato de trabalho mantido entre as partes e devidamente rescindido na data de 08/03/2024.

A declaração expressa que a requerente recebeu todos os valores devidos, incluindo um abono adicional de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme manifestação de vontade da falecida empregadora. Ademais, a declaração foi elaborada de forma livre, espontânea e sem vícios de consentimento, conforme os elementos constantes dos autos.

Fundamentação

A análise da presente controvérsia deve observar os princípios e normas previstos na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil Brasileiro de 2002, além da jurisprudência consolidada.

1. Dos Fatos

A rescisão do contrato de trabalho ocorreu em razão do falecimento da empregadora, momento em que a requerente recebeu os valores devidos a título de rescisão, bem como o abono mencionado. A declaração de quitação apresentada pela requerente manifesta a vontade clara de extinguir quaisquer obrigações pendentes entre as partes envolvidas.

2. Do Direito

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva. No presente caso, a validade da declaração de quitação encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 422 do Código Civil Brasileiro: As partes devem observar os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade.
• Art. 320 do Código Civil Brasileiro: O pagamento regularmente efetuado extingue a obrigação.

Além disso, a jurisprudência nacional reconhece a validade de declarações de quitação, desde que elaboradas de forma livre e sem vícios de consentimento, conforme os precedentes apresentados nos autos.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a validade de declarações de quitação como instrumento de extinção de obrigações, desde que elaboradas de forma clara e sem vícios. Nesse sentido:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Penápolis: "Declaração de inexistência de dívidas e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. [...] Preceito declaratório mantido. [...] Sentença alterada." (J. em 25/11/2024)
• TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - AR Acórdão/TJSP: "A declaração de miserabilidade apresentada pela parte, elaborada nos termos da lei, gera presunção juris tantum acerca do seu teor." (J. em 04/06/2024)
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "Ação Declaratória de inexigibilidade de débito. [...] Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura, não havendo motivo para considerá-la inválida." (J. em 10/07/2024)

Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 422 e 320 do Código Civil Brasileiro, voto pelo conhecimento e provimento do pedido apresentado pela requerente. Declaro válido o termo de quitação apresentado, reconhecendo a extinção de qualquer obrigação pendente entre as partes envolvidas.

Por consequência, julgo procedente o pedido, assegurando a plena eficácia jurídica da declaração de quitação e extinguindo quaisquer direitos ou obrigações adicionais sobre o contrato de trabalho mencionado.