Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de ação penal na qual o réu, J. A. da S., foi acusado da prática do delito de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, em razão de suposta ameaça verbal proferida contra a vítima, M. C. da S.. A defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando a inexistência de materialidade e autoria do delito.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

De acordo com os autos, a acusação se baseia exclusivamente no depoimento da vítima, que alegou ter sido ameaçada verbalmente pelo réu em razão de um desentendimento relacionado a danos materiais em tijolos pertencentes ao acusado. A defesa alega que os fatos decorreram de uma discussão acalorada, mas que não houve qualquer promessa de mal injusto e grave que caracterizasse o delito de ameaça.

Importante destacar que há um histórico de conflitos entre as partes, o que pode indicar a existência de animosidade prévia e motivação para a falsa imputação do crime.

B. Do Direito

Nos termos do artigo 147 do Código Penal, para a configuração do delito de ameaça, é imprescindível a presença de três elementos: (i) a promessa de mal injusto e grave, (ii) a intenção de intimidar e (iii) a capacidade da ameaça de causar temor real na vítima.

No caso concreto, não há elementos probatórios suficientes para corroborar a versão da vítima. A acusação baseia-se exclusivamente em seu depoimento, sem a existência de outras provas ou testemunhas que confirmem a prática do ilícito penal.

Ademais, à luz do princípio do in dubio pro reo, consagrado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a ausência de provas suficientes para a condenação impõe o reconhecimento da inocência do acusado.

C. Jurisprudência

Conforme pacificado na jurisprudência, a condenação criminal exige prova robusta e inequívoca acerca da materialidade e autoria do crime. Nesse sentido:

• STJ, AgRg no HC 842.971/SC: "A pretensão de condenação pelo delito não está apta a merecer acolhida nesta seara, uma vez que as provas que foram aduzidas não são suficientes a demonstrar a prática criminosa pelo acusado."
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: "Nessas circunstâncias probatórias, tem-se aqui inviável aferir a exata compreensão de como se deram os fatos ou de como esses fatos realmente aconteceram, o que, diante disso, traz para o contexto processual dúvidas da autoria delitiva."
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: "Ante a ausência de elementos de convicção quanto à materialidade e à autoria delitivas do suposto crime descrito na denúncia, impõe-se a manutenção da sentença monocrática que absolveu o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII."

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, voto no sentido de julgar procedente o pedido da defesa, para absolver o réu, J. A. da S., em razão da ausência de provas suficientes para a comprovação da materialidade e autoria do delito de ameaça.

É como voto.

IV. Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ..., ... de ... de 20...

Magistrado:

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Juiz de Direito