Simulação de Voto

Processo nº: [número do processo]

Acusado: [nome completo do acusado]

Autor: Ministério Público

Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra [nome do acusado], denunciado pela prática de furto simples, tipificado no CP, art. 155, caput, em razão da subtração de bens avaliados em R$ [valor]. O acusado confessou a prática do delito, tanto em sede policial quanto em juízo. Os bens subtraídos foram recuperados em sua totalidade, e o acusado foi preso em flagrante.

O acusado possui condições socioeconômicas precárias e histórico de reincidência criminal, o que foi objeto de análise nesta decisão.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art 93, IX, passo à fundamentação detalhada dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância

Embora o valor da res furtiva seja baixo, ultrapassando o limite de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o princípio da insignificância não é aplicável. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reincidência do acusado impede a incidência do referido princípio, considerando-se a habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio.

2. Da Compensação entre Confissão Espontânea e Reincidência

Nos termos do CP, art. 67, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, \"d\") e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), uma vez que ambas possuem idêntico peso e natureza subjetiva. Assim, entendo aplicável a compensação integral dessas circunstâncias.

3. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena

Considerando a ausência de violência ou grave ameaça no delito praticado, bem como o quantum de pena a ser fixado, entendo que o regime inicial semiaberto é o mais adequado. Tal entendimento encontra respaldo no CP, art. 33, § 2º, \"b\".

4. Da Possibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Ainda que o acusado seja reincidente, a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos deve ser realizada à luz do princípio da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, inciso XLVI. No caso concreto, as circunstâncias indicam que a substituição não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, razão pela qual afasto tal possibilidade.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência;
2. Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena;
3. Indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência do acusado;
4. Manter a condenação pelo crime de furto simples, com a aplicação da pena nos termos aqui fixados.

Conclusão

Por fim, determino a expedição das comunicações necessárias e a designação de audiência para a fixação definitiva do regime de cumprimento da pena.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito