NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Neste caso, o denunciado, menor de idade, foi acusado do crime de estupro de vulnerável, sob a alegação de que a vítima estava em estado de vulnerabilidade devido ao consumo de bebidas alcoólicas e medicamentos. Contudo, os exames médicos e periciais realizados não confirmaram tal vulnerabilidade, indicando a ausência de sinais de intoxicação ou incapacidade. Além disso, o denunciado afirma que o ato sexual foi consensual, sem qualquer resistência ou desconforto por parte da suposta vítima.
Diante disso, a defesa alega que não há provas suficientes para a condenação do denunciado, uma vez que o crime de estupro de vulnerável requer a comprovação inequívoca da incapacidade da vítima de consentir com o ato. Ademais, o denunciado é menor de idade, devendo-se aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas proporcionais e visa a ressocialização do adolescente.
Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária:
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Caracterização da Vulnerabilidade: A acusação pode argumentar que, mesmo sem provas conclusivas, o contexto em que se deu o ato (presença de bebidas alcoólicas e medicamentos) já seria suficiente para caracterizar a vulnerabilidade da vítima.
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Presunção de Capacidade Reduzida: A acusação pode sustentar que, pelo fato de a vítima ter ingerido substâncias potencialmente intoxicantes, a capacidade de consentimento estava comprometida, ainda que os exames não tenham indicado incapacidade total.
Conceitos e Definições:
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Estupro de Vulnerável: Crime tipificado no CP, art. 217-A, que consiste em ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos ou com pessoa que não tenha discernimento para tal, seja por incapacidade mental ou por outro motivo.
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Vulnerabilidade: Situação em que a vítima não possui capacidade plena para consentir com o ato, seja por idade, incapacidade mental, ou qualquer outra condição que a impeça de resistir ou manifestar sua vontade de forma consciente e livre.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O denunciado, além de ser menor de idade, colaborou com a Justiça e não apresenta histórico de condutas que justifiquem uma sanção penal desproporcional. A falta de provas periciais que confirmem a vulnerabilidade da vítima e a consensualidade do ato impõem sua absolvição, em respeito ao princípio da presunção de inocência e à proporcionalidade. Caso não seja possível a absolvição, é necessário aplicar medida socioeducativa que vise a ressocialização do adolescente, conforme previsto no ECA.
TÍTULO:
DEFESA PRÉVIA PARA MENOR DE IDADE ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME CP, ART. 217-A
- Introdução
A presente defesa prévia é apresentada em nome do acusado, menor de idade, no processo criminal que lhe imputa o crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A do Código Penal (CP). O ato, supostamente praticado de forma consensual entre o acusado e a vítima, deve ser analisado com cautela, respeitando os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade.
A defesa, inicialmente, discute a ausência de provas concretas que demonstrem a vulnerabilidade da vítima no contexto específico, e defende que o ato, em tese, teria ocorrido com o consentimento da vítima. Também são abordados os aspectos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando a menoridade do acusado, o que deve ser levado em conta na tipificação penal e na aplicação de medidas socioeducativas, quando cabíveis.
Legislação:
CP, art. 217-A. Tipificação do estupro de vulnerável.
CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência.
ECA, art. 112. Medidas socioeducativas para menores de idade.
Jurisprudência:
Estupro de vulnerável e menor de idade
Defesa prévia em crime sexual
Presunção de inocência
- Defesa Prévia
Na defesa prévia, a defesa argumenta pela inexistência de provas robustas que confirmem a vulnerabilidade da vítima, conforme exige o CP, art. 217-A. A vulnerabilidade deve ser demonstrada de forma inequívoca e não pode ser presumida unicamente pela idade. A defesa sustenta que, no caso em análise, não há comprovação de que a vítima não tinha plena capacidade de entender e consentir o ato, o que afastaria a tipificação do crime como estupro de vulnerável.
Além disso, destaca-se a necessidade de observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se uma condenação desproporcional, principalmente considerando que o acusado é menor de idade e, portanto, está sujeito ao regime jurídico do ECA.
Legislação:
CP, art. 217-A. Definição do crime de estupro de vulnerável.
CF/88, art. 5º, LIV. Direito ao devido processo legal.
ECA, art. 112. Previsão de medidas socioeducativas.
Jurisprudência:
Defesa prévia em casos de estupro
Princípio da proporcionalidade na pena
Vulnerabilidade e consensualidade
- Estupro de Vulnerável
A tipificação do crime de estupro de vulnerável exige que a vítima seja considerada vulnerável por não possuir capacidade de consentir ou entender o ato. No entanto, a defesa argumenta que a vulnerabilidade no caso específico não está comprovada, uma vez que as circunstâncias apontam para uma possível consensualidade entre o menor de idade acusado e a vítima.
Para que haja a condenação por estupro de vulnerável, é necessário que a inconsciência ou a incapacidade de discernimento da vítima seja claramente estabelecida. A ausência dessas provas no presente caso afasta a correta aplicação do CP, art. 217-A.
Legislação:
CP, art. 217-A. Crime de estupro de vulnerável.
CP, art. 14. Tipificação da tentativa de crime.
CF/88, art. 5º, XXXVII. Princípio da legalidade.
Jurisprudência:
Consensualidade no crime sexual
Estupro de vulnerável
Vulnerabilidade
- Menor de Idade
Considerando que o acusado é menor de idade, é imperativo que se aplique o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas específicas para menores envolvidos em atos infracionais. As medidas previstas no ECA buscam a reintegração social do menor, não a punição desproporcional e condenatória, como ocorre no âmbito do direito penal adulto.
A defesa também destaca que, por ser menor de idade, o acusado tem direito à aplicação de medidas que considerem sua capacidade de discernimento e a proporcionalidade dos atos praticados, reforçando a ausência de dolo em cometer um ato de extrema gravidade, como o estupro de vulnerável.
Legislação:
ECA, art. 112. Medidas socioeducativas aplicáveis a menores.
CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.
ECA, art. 104. Definição de ato infracional.
Jurisprudência:
Defesa de menor de idade em crimes
ECA e medidas socioeducativas
Ato infracional praticado por menor
- Presunção de Inocência
Um dos princípios basilares do direito penal brasileiro é o da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII. Esse princípio impõe que nenhum acusado pode ser considerado culpado até que se tenha uma sentença condenatória transitada em julgado. No presente caso, a defesa sustenta que não há provas suficientes para a condenação do menor pelo crime de estupro de vulnerável, devendo prevalecer a presunção de inocência até que se demonstre cabalmente a prática do crime.
A falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima, associada ao princípio da proporcionalidade, reforça a necessidade de absolvição do acusado ou, ao menos, de reavaliação da tipificação penal para um ato infracional menos gravoso.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência.
ECA, art. 104. Definição de ato infracional.
CP, art. 59. Critérios para aplicação da pena.
Jurisprudência:
Presunção de inocência de menor
Proporcionalidade na punição de menor
Presunção de inocência em crimes sexuais
- Proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade exige que a resposta penal seja adequada à gravidade do ato praticado. No caso de menor de idade, esse princípio assume um papel ainda mais relevante, devendo-se levar em consideração as características do adolescente e as circunstâncias do ato, a fim de evitar uma sanção desproporcional e contrária ao interesse social de reintegração do infrator.
A defesa sustenta que a acusação de estupro de vulnerável, conforme o CP, art. 217-A, não deve prosperar devido à ausência de provas inequívocas da vulnerabilidade da vítima. Assim, requer a absolvição do menor ou, alternativamente, a desclassificação do crime para um ato infracional de menor gravidade.
Legislação:
CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana.
CF/88, art. 5º, LIV. Direito ao devido processo legal.
ECA, art. 112. Medidas socioeducativas.
Jurisprudência:
Proporcionalidade em crime cometido por menor
Defesa de menor infrator
Desclassificação de crime cometido por menor
- Considerações Finais
Diante da falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima e da presunção de inocência que favorece o menor acusado, a defesa requer a absolvição do réu em relação ao crime de estupro de vulnerável, conforme o CP, art. 217-A. Alternativamente, caso entenda-se que o ato praticado deva ser punido, a defesa solicita a desclassificação para um ato infracional de menor gravidade, aplicando-se as medidas socioeducativas previstas no ECA, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à dignidade da pessoa humana.
