Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de processo criminal em que o réu, A. J. dos S., foi denunciado pela prática do crime de roubo (CP, art. 157). Após análise dos autos, passo a fundamentar minha decisão com base nos princípios constitucionais e legais, como determina a Constituição Federal de 1988, no art. 93, inciso IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais.

Dos Fatos

Segundo a denúncia, o réu, utilizando-se de grave ameaça e violência, teria subtraído bens da vítima por meio da utilização de uma arma de fogo. No entanto, a defesa alega que o caso configura hipótese de crime impossível, tendo em vista a ineficácia absoluta do meio empregado, uma vez que a arma de fogo não foi apreendida ou periciada.

Além disso, os depoimentos das testemunhas apresentaram contradições, não havendo prova suficientemente robusta para comprovar a materialidade e a autoria do delito.

Da Fundamentação

A análise do caso exige a aplicação do Código Penal, art. 17, segundo o qual "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". No presente caso, a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impossibilita a comprovação de sua existência ou funcionalidade.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que, na ausência de elementos materiais, como a apreensão e perícia da arma de fogo, não se pode presumir a potencialidade lesiva do objeto, inviabilizando a configuração do delito de roubo em sua forma qualificada (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).

Adicionalmente, o princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que, diante da existência de dúvida quanto à autoria ou materialidade do crime, deve-se decidir em favor do réu. Este princípio é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e visa garantir que ninguém seja condenado sem provas suficientes de sua culpabilidade.

Da Decisão

Em consideração aos elementos apresentados nos autos e com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, entendo que a presente ação penal não reúne os requisitos necessários para a condenação do réu. A ausência de prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, aliada à impossibilidade de comprovação da funcionalidade da suposta arma de fogo, configura hipótese de crime impossível, conforme previsto no art. 17 do Código Penal.

Assim, voto para dar provimento à tese da defesa e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Declaro, portanto, a absolvição do réu A. J. dos S..

Conclusão

Diante do exposto, com base no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e no Código Penal, art. 17, bem como no Código de Processo Penal, art. 386, VII, voto pela absolvição do réu, por entender que os elementos constantes nos autos não são suficientes para sustentar a condenação.

É como voto.

Local e data: ____________

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito