Modelo de Embargos à Execução contra Cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento Baseada em Quantidade de Equipamentos

Narrativa de Fato e Direito

A executada enfrenta uma cobrança considerada inconstitucional por não se adequar aos princípios constitucionais tributários. A lei municipal questionada estabelece a taxa sem levar em conta aspectos cruciais como a produtividade do equipamento, seu uso efetivo, ou mesmo sua condição operacional. Além disso, a ausência de fiscalização sobre a quantidade e o estado dos equipamentos ao longo do tempo questiona a validade do exercício do poder de polícia, essencial para justificar a cobrança de taxas.

Conceitos e Definições

• Taxa: Tributo vinculado à prestação de um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia. Difere dos impostos, que são não vinculados.
• Poder de Polícia: Atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
• Inconstitucionalidade: Condição de uma lei ou ato normativo que contraria preceitos estabelecidos na Constituição.

Fundamentação Legal

A Constituição Federal, em seu art. 145, II, junto ao Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 77 e 78, delineia as características e condições para a instituição de taxas pelo poder público. Essencialmente, tais dispositivos exigem a correlação direta entre a taxa cobrada e o serviço prestado ou o exercício do poder de polícia.

Argumentação e Doutrinas Citadas

• Roque Antonio Carrazza aponta que a taxa deve guardar relação direta com o custo do serviço prestado ou a atividade fiscalizatória desenvolvida pelo Estado, ressaltando a necessidade de uma vinculação específica e divisível para justificar sua cobrança.
• Hugo de Brito Machado Segundo destaca que a ausência de uma base de cálculo que reflita a atividade estatal vinculada à taxa, ou a falta de fiscalização que efetivamente demonstre o exercício do poder de polícia, compromete a legalidade e a constitucionalidade da exação.

Considerações Finais

A execução fiscal baseada em uma taxa cuja cobrança desconsidera os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ignorar a necessidade de uma fiscalização efetiva que justifique o exercício do poder de polícia, apresenta sérias questões constitucionais. A imposição de uma taxa deve sempre refletir o custo do serviço provido ou a atividade regulatória exercida, sendo essencial que haja uma relação direta e clara entre a base de cálculo da taxa e o serviço ou fiscalização que ela supostamente visa cobrir. A luta contra taxas vistas como inconstitucionais não apenas protege o contribuinte de cobranças indevidas mas também reforça a importância dos princípios constitucionais que regem a tributação e o exercício do poder de polícia pelo Estado.