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Relatório

Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por A. J. dos S. em face do Município de ____________, insurgindo-se contra a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento, instituída por lei municipal, com base na quantidade de equipamentos existentes em seu estabelecimento.

A embargante alega, em síntese, que a taxa é desproporcional, arbitrária e desprovida de respaldo constitucional, uma vez que não há exercício efetivo do poder de polícia e que a cobrança desconsidera critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, sustenta que a lei municipal violou o princípio da legalidade tributária ao não estabelecer critérios objetivos para a fiscalização e a cobrança da taxa.

Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, a nulidade da execução fiscal e a extinção do feito.

Fundamentação

Análise Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, II, estabelece que as taxas somente podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

No caso em tela, a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos viola a exigência de exercício efetivo do poder de polícia, uma vez que não há fiscalização concreta que justifique a cobrança. Trata-se, portanto, de prática que desvirtua a finalidade das taxas, utilizando-as como instrumento de arrecadação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade

A cobrança impugnada também desrespeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no art. 5º, LIV e LV da CF/88. A ausência de critérios objetivos, como a produtividade e o estado de conservação dos equipamentos, evidencia o caráter desproporcional da fixação da taxa, comprometendo sua legitimidade.

Princípio da Legalidade Tributária

O princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I da CF/88, exige que a instituição e cobrança de tributos sejam realizadas com observância de critérios claros e objetivos previstos em lei. A ausência de tais critérios na lei municipal que instituiu a Taxa de Localização e Funcionamento compromete sua validade jurídica.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reafirmado a necessidade de observância dos princípios constitucionais e legais na instituição de taxas. Nesse sentido:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Exige-se que o título executivo preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sob pena de nulidade da execução.
• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP - Reafirma-se a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório em embargos à execução.
• TJSP: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Reconhece-se a possibilidade de atribuir efeito suspensivo aos embargos quando há dúvida sobre a validade do título executivo.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da CF/88, julgo procedentes os embargos à execução fiscal, para:

1. Declarar a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu a Taxa de Localização e Funcionamento;
2. Declarar a nulidade da execução fiscal;
3. Condenar o Município de ____________ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.