Narrativa de Fato e Direito
O embargante/apelante ingressou com a presente ação alegando que assinou uma nota promissória em branco, a qual foi posteriormente preenchida com um valor diverso daquele autorizado. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, razão pela qual foram interpostos embargos de declaração e, posteriormente, apelação, visando sanar as omissões e contradições da decisão e reformá-la, declarando-se a nulidade do valor preenchido.
A parte contrária pode alegar que a nota promissória é um título autônomo e abstrato, sendo válido independentemente do negócio jurídico subjacente. No entanto, a boa-fé objetiva e a autonomia da vontade devem ser observadas, pois o preenchimento unilateral de um título sem autorização é abusivo e veda o uso do título para prejudicar o emitente.
Considerações Finais
O presente recurso visa corrigir omissões e contradições na sentença, bem como reformar a decisão para declarar a nulidade do valor preenchido na nota promissória. A proteção da autonomia da vontade e a observância dos princípios da boa-fé e da função social do contrato são essenciais para garantir uma relação jurídica justa e equilibrada.
TÍTULO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DE VALOR EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO
1. Introdução
A presente petição de embargos de declaração e apelação cível visa contestar a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do valor preenchido em nota promissória assinada em branco, fundamentando-se em omissões e contradições na decisão. O recurso busca a reforma da sentença, alegando que o preenchimento abusivo viola o princípio da boa-fé objetiva e a autonomia da vontade, protegendo, assim, os direitos do apelante conforme os fundamentos legais e constitucionais pertinentes.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração para sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão.
CCB/2002, art. 422. Dever de boa-fé nas relações contratuais.
CF/88, art. 5º, XXXV. Princípio do acesso à justiça, assegurando a proteção dos direitos lesados ou ameaçados.
Jurisprudência:
Embargos declaração omissão contradição
Apelação nulidade preenchimento abusivo
Nota promissória assinada em branco
2. Embargos de Declaração
Os embargos de declaração são recursos cabíveis para corrigir omissões, contradições e obscuridades presentes na sentença. Neste caso, verifica-se que a decisão não abordou de forma clara a alegação de preenchimento abusivo e as evidências apresentadas, sendo necessário o saneamento destas falhas para garantir a proteção jurídica adequada ao apelante.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022. Recurso para sanar vícios na decisão.
CCB/2002, art. 113. Aplicação da interpretação dos negócios jurídicos conforme a boa-fé.
CF/88, art. 5º, LIV. Princípio do devido processo legal.
Jurisprudência:
Embargos declaração cabimento
Recurso contra sentença omissa
Embargos declaração contradição
3. Apelação Cível
A apelação cível objetiva reformar a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de nulidade do preenchimento da nota promissória. É necessário considerar a má-fé do preenchimento e a ausência de uma autorização expressa para tal ato, o que caracteriza abuso e nulidade do título. O pedido de reforma fundamenta-se na autonomia da vontade e nos princípios contratuais que regem a relação.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.009. Apelação como recurso para reformar a sentença.
CCB/2002, art. 104. Requisitos de validade do negócio jurídico.
CF/88, art. 5º, II. Legalidade, princípio que assegura que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Jurisprudência:
Apelação cível nulidade título
Recurso preenchimento abusivo
Autonomia vontade nota promissória
4. Nota Promissória
A nota promissória é um título de crédito que deve refletir fielmente a vontade do signatário. Quando preenchida em branco, deve respeitar a finalidade para a qual foi emitida, e qualquer preenchimento abusivo fere os princípios da boa-fé e pode ser declarado nulo. O preenchimento sem autorização ou em desconformidade com o acordo prévio é passível de nulidade.
Legislação:
Lei 9.307/1996, art. 8º. Aplicação das regras de boa-fé nos negócios.
CPC/2015, art. 139. Poder do juiz para determinar a validade dos atos processuais.
CCB/2002, art. 765. Boa-fé objetiva como princípio fundamental em contratos.
Jurisprudência:
Nota promissória preenchimento
Título crédito abuso
Preenchimento abusivo nota
5. Preenchimento Abusivo
O preenchimento abusivo ocorre quando o valor ou outras informações em uma nota promissória são inseridos de forma que prejudique o signatário, sem que este tenha autorizado expressamente tal ato. Esse abuso fere a boa-fé objetiva e compromete a validade do título, justificando seu reconhecimento como nulo.
Legislação:
CCB/2002, art. 166. Nulidade do negócio jurídico por vícios de consentimento.
CF/88, art. 170. Fundamentos da ordem econômica, incluindo a proteção contra práticas abusivas.
CPC/2015, art. 927. Decisão fundamentada para garantir a segurança jurídica.
Jurisprudência:
Abuso preenchimento nota promissória
Nulidade abuso título
Contratos boa-fé
6. Considerações Finais
Em conclusão, a parte apelante solicita que os embargos de declaração sejam acolhidos para sanar as omissões e contradições existentes na sentença. Além disso, requer a reforma da sentença por meio da apelação, de modo que seja declarada a nulidade do título decorrente de preenchimento abusivo, assegurando-se a proteção dos direitos do apelante e o cumprimento dos princípios da boa-fé e autonomia da vontade.
