Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo Embargante, A. J. dos S., que opôs Embargos de Declaração contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que a análise da matéria exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula 07/STJ.

Alega o Embargante que a decisão embargada apresenta omissões relevantes, especialmente quanto à análise de dispositivos legais mencionados no recurso e à aplicação da Súmula 07/STJ ao caso concreto. Fundamenta seu pedido no CPC/2015, art. 1.022, afirmando que a omissão compromete a fundamentação da decisão, em afronta ao princípio constitucional previsto no CF/88, art. 93, IX.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, é importante ressaltar que os embargos de declaração, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022, têm como finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais. No caso em análise, verifica-se que a decisão embargada não enfrentou de forma clara e precisa os dispositivos legais indicados no Recurso Especial, limitando-se a aplicar a Súmula 07/STJ de forma genérica.

Ressalto que o princípio da fundamentação das decisões, consagrado no CF/88, art. 93, IX, impõe ao Judiciário o dever de motivar adequadamente suas decisões, permitindo às partes compreenderem os fundamentos que levaram ao julgamento da causa. A ausência de análise detalhada sobre a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ ao caso concreto configura evidente omissão, passível de correção por meio dos presentes embargos.

No caso sub judice, entendo que a controvérsia apresentada não demanda o reexame de provas, mas sim a interpretação de normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, a aplicação da Súmula 07/STJ não se revela adequada, uma vez que não se trata de reanálise de matéria fática, mas de apreciação jurídica.

Ainda, saliento que a ausência de manifestação sobre os dispositivos legais indicados no recurso prejudica o prequestionamento necessário para eventual interposição de recurso extraordinário, violando o direito do Embargante ao devido processo legal, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LIV.

Destaco também precedentes jurisprudenciais que corroboram o cabimento dos embargos de declaração em situações análogas, conforme exposto nos autos:

• STJ (3ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.071.747 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 30/10/2023: "Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - Americana - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 11/10/2024: "A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, e dou-lhes provimento para sanar as omissões apontadas. Determino que sejam analisados, de forma expressa, os dispositivos legais indicados no recurso, bem como que seja reavaliada a aplicação da Súmula 07/STJ ao caso concreto, considerando que a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim interpretação de normas jurídicas.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo Judicial

` para títulos, `

` para parágrafos e listas ordenadas e não ordenadas para melhor estruturação. O voto é fundamentado com base na CF/88 e no CPC/2015, e apresenta análise hermenêutica entre os fatos e o direito.