Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. F. de M., nos autos da ação revisional de contrato, visando sanar omissões e contradições no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015. O recurso também objetiva o prequestionamento de matérias constitucionais e legais para eventual instância superior.

ANÁLISE DOS FATOS

Verifica-se que o Embargante ingressou com ação revisional de contrato, alegando abusividade na cobrança de juros e a não vinculação da imobiliária ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Após a improcedência da ação revisional e a confirmação pelo TJCE, surgiram omissões no acórdão quanto à análise da validade dos depósitos realizados e à ausência de vinculação ao SFH. Tais pontos são cruciais para o deslinde do caso, uma vez que impactam diretamente a legalidade das taxas de juros aplicadas e o cumprimento do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. O silêncio do acórdão acerca da matéria alegada pelo Embargante configura omissão que viola o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

O artigo 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissões ou erros materiais em decisões judiciais. No presente caso, a omissão sobre a análise da ausência de vinculação ao SFH e a validade dos depósitos realizados prejudica a análise integral das questões de direito. Além disso, a ausência de manifestação inviabiliza a adequada apreciação do caso pelas instâncias superiores.

JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado acerca da necessidade de prequestionamento para interposição de recursos às instâncias superiores. Nesse sentido:

• STJ - Corte Especial: "A interposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento não autoriza seu acolhimento quando ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022." (ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05).
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): "Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento." (Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 06/11/2024).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, voto pela procedência parcial dos embargos, para sanar as omissões apontadas, determinando a manifestação expressa sobre:

• A ausência de vinculação da imobiliária ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e sua repercussão na legalidade das taxas de juros aplicadas;
• A validade dos depósitos realizados pelo Embargante no curso da ação revisional.

Dessa forma, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com base no art. 93, IX, da CF/88, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões apontadas, garantindo o prequestionamento necessário para eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

CONCLUSÃO

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito