EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSERIR ESTADO]

Processo nº [INSERIR NÚMERO]

PREÂMBULO

[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o acórdão proferido por esta Egrégia Corte, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O embargante foi condenado pelo crime de homicídio, tipificado no CP, art. 121, decisão esta que foi mantida em sede de apelação por este Egrégio Tribunal. Contudo, o acórdão proferido deixou de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados pela defesa, especialmente quanto à ausência de dolo na conduta do embargante e à desconsideração de provas que poderiam influenciar no deslinde da causa.

Além disso, a defesa apontou a necessidade de reconhecimento de circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65, que não foram analisadas pelo acórdão. Diante disso, os presentes embargos de declaração visam sanar tais omissões, bem como prequestionar as matérias para eventual interposição de recurso especial.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de omissões no acórdão embargado, que deixaram de analisar questões fundamentais ao deslinde da controvérsia.

A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre pontos relevantes e imprescindíveis ao julgamento, configurando violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX. É dever do julgador enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que possam influenciar no resultado da decisão.

Ademais, os presentes embargos também possuem o objetivo de prequestionar as matérias omitidas, a fim de viabilizar a interposição de recurso especial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que o prequestionamento é requisito indispensáv"'>...