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Relatório

Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por FULANO DE TAL em face de CONSTRUTORA XYZ LTDA., com fundamento no CPC/2015, art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, visando à exclusão de constrição judicial incidente sobre dois imóveis adquiridos pelo embargante.

Narra o embargante que adquiriu os imóveis por meio de contrato de compra e venda, com pagamento integral da dívida, mas que a construtora não providenciou a transferência da propriedade para o seu nome. Argumenta que a constrição judicial sobre os bens, decorrente de dívidas da construtora, ameaça sua posse legítima, causando-lhe grave prejuízo, uma vez que utiliza os imóveis como moradia.

Postula, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação processual, e a procedência dos embargos para liberar os imóveis da constrição judicial.

Fundamentação

1. Da Justiça Gratuita

Inicialmente, verifica-se que o embargante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98 . O requerente é idoso, aposentado, e vive exclusivamente de benefício assistencial (LOAS), conforme alegado e não contestado.

2. Da Legitimidade e Cabimento dos Embargos de Terceiro

Com base no CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro são meio processual adequado para proteger a posse ou propriedade de bens que estejam sendo objeto de constrição judicial indevida. No caso, o embargante demonstrou ser legítimo possuidor dos imóveis, conforme documentação acostada aos autos, incluindo o termo de quitação de dívida e o "Habite-se".

Ademais, o direito do embargante encontra respaldo no princípio da função social da propriedade, previsto na CF/88, art. 5º,  XXIII, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio visa garantir a proteção da posse legítima e o uso adequado dos bens imóveis.

3. Da Proteção ao Idoso

O embargante, com mais de 70 anos de idade, é protegido pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), que assegura prioridade na tramitação processual e a defesa de seus direitos. A manutenção da constrição judicial sobre os imóveis representaria grave afronta à dignidade do embargante, considerando que os bens são utilizados como sua moradia.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade dos embargos de terceiro para proteger a posse de quem não é parte no processo originário. Nesse sentido:

"Embargos de terceiro são oponíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, pretendendo o desfazimento da penhora." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 22/10/2024)

"No caso de execução de sentença possessória, havendo moléstia a quem não foi parte no interdito, os atos executórios poderão ser atacados pelo remédio específico e adequado, que são os embargos de terceiro." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 20/08/2024)

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro para determinar a exclusão dos imóveis de propriedade do embargante da constrição judicial incidente sobre o terreno em questão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante e determino a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Lei 10.741/2001, art. 71 do Estatuto do Idoso.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

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Juiz de Direito