Modelo de Escritura Pública de União Estável com Cláusulas de Proteção Patrimonial

Narrativa de Fato e Direito:

Os declarantes, [Nome do Declarante 1] e [Nome do Declarante 2], decidiram constituir união estável com o intuito de formar uma família, nos termos do CCB/2002, art. 1.723. Desde [data do início da união], vivem em convivência pública, contínua e duradoura, caracterizando uma união familiar. A presente escritura tem o objetivo de formalizar tal relação e estabelecer regras claras quanto ao regime de bens e à proteção patrimonial de bens específicos, evitando futuros conflitos.

O regime de bens adotado pelos conviventes é o de comunhão parcial, conforme o art. 1.658 do Código Civil, que determina que apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união se comunicam, ficando excluídos os bens adquiridos antes da união, bem como heranças e doações. A escritura ainda define a incomunicabilidade do bem localizado na [endereço do imóvel], adquirindo-se titularidade exclusiva por um dos conviventes, que utilizou recursos próprios na aquisição.

O documento também estabelece que as dívidas pessoais, não contraídas em benefício comum do casal, serão de responsabilidade exclusiva de quem as contrair, garantindo proteção patrimonial à parte não envolvida na obrigação. A escritura prevê que qualquer alteração nas cláusulas somente poderá ocorrer por meio de nova escritura pública.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária:

Em um eventual conflito judicial relacionado a esta escritura, a parte contrária poderia levantar os seguintes argumentos:

1. Nulidade da Cláusula de Incomunicabilidade: Poderá ser alegado que a cláusula que exclui o bem do regime de comunhão parcial viola os princípios que regem o regime de bens, argumentando que a natureza da aquisição deve ser analisada com mais profundidade para verificar se realmente é cabível tal exclusão.

2. Vício de Consentimento: A parte contrária pode argumentar que houve vício de consentimento na elaboração da escritura, alegando que um dos conviventes não tinha plena consciência dos efeitos das cláusulas patrimoniais estabelecidas, principalmente em relação à exclusão de bens do regime de comunhão.

3. Aplicabilidade do Regime Legal Supletivo: Poderão ser apresentados argumentos no sentido de que, em caso de conflito sobre a validade da escritura, deve prevalecer o regime legal supletivo da comunhão parcial, uma vez que tal regime é presumido como o mais adequado para uniões estáveis.

4. Contribuição para Aquisição de Bens: O convivente que não detém a titularidade do bem incomunicável pode alegar que contribuiu financeiramente, direta ou indiretamente, para a aquisição ou manutenção do bem, buscando assim reconhecer seu direito sobre parte do patrimônio.

Conceitos e Definições do Documento:

• União Estável (Art. 1.723, CCB/2002): Relação de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos da legislação civil.

• Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.658, CCB/2002): Regime de bens pelo qual se comunicam apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união, excluindo os bens adquiridos antes da relação, heranças e doações.

• Proteção Patrimonial: Mecanismo utilizado para garantir que bens específicos não se comuniquem com o patrimônio comum, evitando disputas em caso de dissolução da união.

• Incomunicabilidade de Bens: Cláusula que determina que determinado bem não se comunicará com o patrimônio do casal, mantendo-se a titularidade exclusiva do convivente que o adquiriu.

Considerações Finais sobre o Modelo de Peça Processual:

Este modelo de escritura pública de união estável com cláusulas de proteção patrimonial visa garantir a transparência na relação entre os conviventes, assegurando que o regime de bens escolhido e as cláusulas patrimoniais estabelecidas sejam respeitados e cumpridos em caso de eventual dissolução da união. A redação clara e objetiva contribui para evitar conflitos futuros e proteger os direitos individuais de cada convivente, proporcionando segurança jurídica para ambos.