Modelo de Escritura Pública de Declaração de União Estável com Cláusulas de Proteção Patrimonial

ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL

SAIBAM quantos esta pública escritura virem que aos [dia] dias do mês de [mês] do ano de [ano], nesta cidade de [cidade], Estado de [estado], no [nome do Cartório de Notas], perante mim, Tabelião, compareceram como partes declarantes os Senhores:

[NOME DO DECLARANTE 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado à Rua [endereço completo], e-mail: [e-mail do declarante 1]; e

[NOME DO DECLARANTE 2], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado à Rua [endereço completo], e-mail: [e-mail do declarante 2].

Os comparentes são maiores, capazes, e pela presente escritura DECLARAM, para todos os efeitos de direito, que vivem em UNIÃO ESTÁVEL desde [data de início da convivência], com ânimo de constituir família, conforme preconiza o CCB/2002, art. 1.723, sendo essa união caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, e que assim desejam mantê-la.

I - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

Os declarantes, de comum acordo e no uso de sua autonomia privada, resolvem estabelecer que o regime de bens aplicável à presente união estável será o de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, conforme facultado pelo CCB/2002, art. 1.725, de modo que todos os bens adquiridos por qualquer um dos companheiros, antes ou durante a união, permanecerão de propriedade exclusiva de cada um, não se comunicando ao outro. Dessa forma, qualquer bem que venha a ser adquirido individualmente por um dos conviventes será de sua exclusiva titularidade, sem que o outro convivente possua direito de meação ou qualquer tipo de direito sobre tal patrimônio, salvo disposição expressa em sentido contrário.

II - DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL

Fica estabelecido que cada um dos conviventes terá total autonomia para administrar os seus próprios bens, podendo livremente adquirir, vender, onerar ou dispor dos mesmos, sem necessidade de autorização ou anuência do outro, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.658. A autonomia administrativa se estende também às rendas e frutos que cada um venha a auferir, seja através do trabalho ou de investimentos, garantindo plena liberdade de uso e gestão do patrimônio individual, respeitando-se sempre o princípio da autonomia da vontade.

Além disso, os conviventes têm o direito de realizar negócios e contratações que considerem convenientes para a administração de seus respectivos bens, de forma que possam exercer suas atividades profissionais e empresariais sem qualquer interferência do outro. A liberdade para gerenciar o próprio patrimônio é fundamental para assegurar a independência financeira e a segurança jurídica de cada um dos conviventes, sendo tal autonomia um pilar da relação estabelecida entre as partes.

III - DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL

Os declarantes acordam que os bens de cada um estarão resguardados de quaisquer dívidas ou responsabilidades contraídas pelo outro, sejam elas de natureza civil, comercial, fiscal, trabalhista ou de qualquer outra espécie, não podendo ser objeto de penhora ou constrição para satisfazer obrigações do outro convivente, em respeito ao princípio da separação patrimonial e da responsabilidade individual. Assim, caso qualquer dos conviventes venha a contrair dívidas ou obrigações durante a vigência da união, o patrimônio do outro permanecerá intocado, resguardando-se a total autonomia e proteção patrimonial.

Ademais, é importante ressaltar que, em situaçõ"'>...