Modelo de exceção de pré-executividade por agiotagem: nulidade de título executivo extrajudicial

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

A execução movida por M. F. da S. contra A. J. dos S. é fundamentada em um contrato de empréstimo que se revela, desde a sua origem, ilícito. Trata-se de uma operação de agiotagem, na qual foram impostos juros acima dos limites estabelecidos pela legislação e sem qualquer autorização do Banco Central. A prática de agiotagem é contrária aos princípios que regem o sistema financeiro nacional e à ordem pública, sendo considerada uma prática abusiva que coloca o excipiente em situação de vulnerabilidade extrema.

O contrato que embasa a presente execução não possui formalidades básicas e impõe condições lesivas ao excipiente, que não teve possibilidade de negociar livremente os termos e, devido a sua vulnerabilidade financeira, foi coagido a aceitar os termos extorsivos propostos pela exequente. Em razão disso, é imprescindível a intervenção judicial para declarar a nulidade do título e impedir a execução de uma obrigação oriunda de conduta claramente ilícita.

Direito

O presente pedido fundamenta-se na nulidade do contrato de empréstimo com base no Código Civil de 2002, art. 104, II, que considera nulo todo ato cujo objeto seja ilícito. O contrato em questão caracteriza uma prática de agiotagem, que também é tipificada como crime pelo Código Penal, art. 284, § 1º. Dessa forma, qualquer valor derivado de atividade ilícita não pode ser exequível judicialmente, pois tal obrigação afronta a moralidade e a ordem pública.

Nos termos do CPC/2015, art. 803, parágrafo único, é cabível a exceção de pré-executividade para alegar a nulidade do título executivo sempre que houver manifesta ilegalidade nos pressupostos processuais ou nas condições da ação. No caso em tela, o crédito é manifestamente nulo, pois é oriundo de uma atividade vedada pela legislação vigente.

Também é relevante considerar o princípio da função social do contrato (CF/88, art. 170), que não foi respeitado, visto que as condições impostas ao excipiente foram claramente abusivas e desproporcionais. É importante ainda invocar o CPC/2015, art. 300, para que sejam adotadas medidas urgentes a fim de suspender os atos executivos e evitar prejuízo irreparável ao excipiente.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária

A parte contrária poderá alegar que o contrato de empréstimo, ainda que informal, é uma relação jurídica válida entre particulares, e que as partes agiram de comum acordo ao celebrar o negócio. Poderá argumentar que não houve cobrança de juros abusivos e que os valores estipulados foram pactuados de maneira livre e espontânea pelas partes envolvidas, sem qualquer vício de consentimento.

Ademais, a exequente poderá sustentar que o título foi emitido em reconhecimento da dívida contraída e que a questão da agiotagem não ficou devidamente provada, tentando descaracterizar a alegada vulnerabilidade do excipiente. Poderá também requerer a manutenção dos atos executivos com base no princípio da segurança jurídica, alegando que houve manifestação de vontade na contratação e que a execução deve prosseguir para garantir o cumprimento da obrigação.

Conceitos e Definições

1. Agiotagem: Prática de emprestar dinheiro com cobrança de juros exorbitantes, sem autorização para tal atividade, sendo considerada crime e vedada pela legislação brasileira.

2. Exceção de Pré-Executividade: Instrumento processual que permite ao executado alegar nulidades ou defesas contra a execução, sem a necessidade de oferecer garantia ou penhora de bens.

3. Função Social do Contrato: Princípio que determina que os contratos devem atender não apenas aos interesses das partes, mas também contribuir para a justiça social e o bem-estar coletivo.

Considerações Finais

Este modelo de exceção de pré-executividade visa demonstrar a nulidade de um título extrajudicial fundado em agiotagem, enfatizando os princípios da ordem pública e da função social do contrato. A agiotagem é uma prática que fere os direitos do consumidor e a moralidade pública, sendo não só um ato ilícito, mas também uma afronta à justiça e à dignidade das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade financeira.

A defesa dos direitos do excipiente é imperativa para que se garanta a justiça social e a segurança jurídica nas relações contratuais. Desta forma, espera-se que o Poder Judiciário reconheça a nulidade do contrato e extinga a execução, promovendo a proteção dos direitos dos consumidores e a observação da legalidade e da moralidade.