Modelo de Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista Entre Empregador e Empregada Doméstica

Narrativa de Fato e Direito

1. Contextualização dos Fatos: M. F. P. prestou serviços como empregada doméstica para J. S. C. de [data de início] até [data de término], realizando atividades relacionadas à manutenção da residência, como limpeza, organização, preparo de refeições e cuidado com a roupa. Durante todo o período contratual, a relação de trabalho foi harmoniosa, sem ocorrência de inadimplência quanto aos direitos trabalhistas da empregada. Em comum acordo, as partes decidiram encerrar a relação empregatícia e firmaram um acordo extrajudicial, mediante o pagamento de valores adicionais por liberalidade do empregador, buscando proporcionar à empregada uma compensação justa e garantir uma rescisão segura e amigável.

2. Fundamento Legal e Constitutivo do Direito: O acordo extrajudicial para homologação é amparado pela CLT, art. 855-B, que permite às partes celebrarem um acordo amigável e submetê-lo ao Judiciário para conferência de validade e segurança jurídica. O pedido também encontra fundamento no CPC/2015, art. 725, VIII, que dispõe sobre a possibilidade de requerimento de homologação de acordos extrajudiciais. O acordo celebrado visa garantir a resolução amigável da relação trabalhista, assegurando à empregada os direitos que lhe assistem e uma compensação adicional de forma consensual, sem qualquer pendência trabalhista.

Além disso, requer-se a isenção do recolhimento previdenciário sobre o valor acordado, conforme Lei 8.212/1991, art. 28, §9º, alínea "e", que exclui da base de cálculo para contribuições previdenciárias os valores pagos por mera liberalidade, desde que não possuam caráter salarial. A intencionalidade é evitar futuras discussões trabalhistas e garantir a segurança tanto para o empregador quanto para a empregada, no sentido de que todos os direitos foram integralmente cumpridos.

3. Defesa e Argumentação: A defesa poderia argumentar sobre a validade do acordo e a presença de eventual vício de consentimento, sugerindo que a empregada não teria tido plena compreensão dos termos pactuados ou que teria agido sob pressão. No entanto, tais argumentos não se sustentam, visto que o acordo foi firmado em comum acordo, com manifestação livre e consciente de ambas as partes. Ademais, o pedido de homologação busca assegurar a validade do acordo, conferindo a supervisão judicial e a certeza de que não há qualquer pendência não resolvida. O objetivo do acordo é justamente garantir uma rescisão consensual, sem riscos de litígio posterior.

4. Conceitos e Definições:

• Acordo Extrajudicial Trabalhista: Consiste em um ajuste firmado entre empregado e empregador, sem intervenção judicial no momento de sua celebração, visando à resolução de pendências trabalhistas de forma amigável. Tal acordo deve ser submetido ao Judiciário para homologação, conferindo-lhe validade.

• Liberalidade no Pagamento: Refere-se ao valor pago pelo empregador de forma espontânea, não obrigatória, como forma de compensar o empregado, não possuindo caráter salarial.

• Homologação Judicial: É o ato pelo qual o juiz confere validade a um acordo celebrado entre as partes, verificando a regularidade dos termos e a vontade livre dos envolvidos, atribuindo ao acordo força executiva.

5. Considerações Finais: A presente homologação de acordo extrajudicial busca garantir a extinção do vínculo empregatício de forma amigável e justa, respeitando os direitos da empregada e assegurando segurança para ambas as partes. O valor pago por liberalidade visa reconhecer os serviços prestados pela empregada, além do cumprimento das verbas rescisórias de forma integral, evitando futuros litígios e promovendo uma solução pacífica e definitiva para o encerramento da relação trabalhista.