Narrativa de Fato e Direito
A presente impugnação se refere à contestação apresentada pela executada em ação de execução de título extrajudicial, na qual alega excesso de execução. A exequente celebrou um termo de confissão de dívida com a executada, que, ao deixar de cumprir o acordo, perdeu o desconto concedido e tornou-se devedora do valor integral, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios.
A parte contrária poderá alegar que o valor cobrado está acima do devido, no entanto, os cálculos apresentados estão em conformidade com o contrato firmado entre as partes. O título executivo é certo, líquido e exigível, e atende a todos os requisitos legais para embasar a presente execução.
Conceitos e Definições
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Excesso de Execução: Ocorre quando o valor exigido na execução excede o valor devido, podendo ser arguido pelo executado em sua defesa.
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Termo de Confissão de Dívida: Documento no qual o devedor reconhece a existência de uma dívida e se compromete a pagá-la, constituindo título executivo extrajudicial.
Considerações Finais
A presente impugnação visa garantir a correta aplicação das disposições contratuais firmadas entre as partes, assegurando que a execução prossiga de forma a garantir a satisfação integral do crédito devido. A alegação de excesso de execução não possui fundamento, uma vez que os valores cobrados estão em estrita conformidade com o termo de confissão de dívida celebrado.
TÍTULO:
IMPUGNAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
1. Introdução
Texto principal: Este documento apresenta uma impugnação ao excesso de execução em face de uma ação de execução de título extrajudicial, fundamentada no termo de confissão de dívida pactuado entre as partes. A presente peça objetiva demonstrar a legitimidade da cobrança do valor integral do título, acrescido de juros, multa e honorários contratuais, contestando eventuais alegações infundadas da parte executada sobre o excesso de execução.
2. Impugnação ao Excesso de Execução
Texto principal: A impugnação ao excesso de execução é uma medida processual cabível quando a parte executada alega que os valores cobrados na execução são superiores ao efetivamente devidos. No entanto, é necessário analisar se as alegações possuem respaldo fático e jurídico. No presente caso, a cobrança baseia-se em um título executivo extrajudicial regularmente firmado, no qual as partes concordaram expressamente com os valores principais e os encargos incidentes.
Ademais, a legislação processual civil estabelece que a impugnação deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de provas que demonstrem eventual excesso, o que não foi feito pela parte executada. Assim, requer-se a rejeição das alegações da parte contrária e a continuidade da execução nos moldes apresentados.
Legislação:
CPC/2015, art. 917: Impugnação ao cumprimento de sentença.
CCB/2002, art. 394: Mora e efeitos.
Jurisprudência:
Impugnação ao Excesso de Execução
Execução de Título Extrajudicial
Termo de Confissão de Dívida
3. Execução de Título Extrajudicial
Texto principal: A execução de título extrajudicial é prevista na legislação processual como um meio célere de satisfação do crédito, desde que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. No caso em tela, o termo de confissão de dívida cumpre todos os requisitos legais, sendo instrumento suficiente para embasar a execução.
Além disso, a execução de título extrajudicial não exige a comprovação de inadimplência além do que já consta no próprio título. A tentativa da parte executada de alegar excesso de execução carece de embasamento, já que os valores estão devidamente discriminados e atualizados conforme pactuado.
Legislação:
CPC/2015, art. 784: Requisitos do título executivo extrajudicial.
CCB/2002, art. 389: Inadimplemento e perdas e danos.
Jurisprudência:
Execução Extrajudicial
Título Extrajudicial
Confissão de Dívida
4. Termo de Confissão de Dívida
Texto principal: O termo de confissão de dívida é um contrato no qual o devedor reconhece a existência de um débito e se compromete a quitá-lo, podendo ser utilizado como título executivo extrajudicial. Este documento goza de presunção de veracidade e validade, sendo a base para a execução em análise.
No presente caso, a confissão de dívida incluiu cláusulas claras sobre os encargos aplicáveis, como juros e multa, em caso de inadimplemento. Qualquer tentativa de descaracterizar o título ou alegar valores excessivos deve ser rechaçada, já que o instrumento reflete a vontade livre das partes e a boa-fé contratual.
Legislação:
CCB/2002, art. 104: Requisitos de validade dos negócios jurídicos.
CCB/2002, art. 422: Boa-fé nos contratos.
Jurisprudência:
Confissão de Dívida
Título Executivo
Execução de Confissão de Dívida
5. Pacta Sunt Servanda
Texto principal: O princípio do pacta sunt servanda assegura que os contratos livremente firmados pelas partes devem ser cumpridos. No caso em tela, o termo de confissão de dívida é um reflexo da autonomia das partes e deve ser respeitado em sua integralidade.
Este princípio reforça que a tentativa de descaracterizar o título ou questionar os valores previamente acordados viola a segurança jurídica, especialmente quando não há provas concretas que sustentem as alegações de excesso de execução.
Legislação:
CCB/2002, art. 421: Liberdade contratual.
CCB/2002, art. 422: Boa-fé e probidade nos contratos.
Jurisprudência:
Pacta Sunt Servanda
Execução de Contrato
Princípios Contratuais
6. Boa-Fé Contratual
Texto principal: A boa-fé contratual é um princípio basilar do direito civil, impondo às partes o dever de agir com lealdade e honestidade durante toda a relação jurídica. No caso presente, o devedor reconheceu a dívida e concordou com os encargos, demonstrando a boa-fé na formação do contrato.
A tentativa de descaracterizar os valores pactuados no termo de confissão de dívida, sem qualquer base fática ou legal, constitui abuso de direito e afronta ao princípio da boa-fé. Reitera-se, assim, a validade integral do título e dos encargos cobrados.
Legislação:
CCB/2002, art. 422: Boa-fé e probidade.
CCB/2002, art. 113: Interpretação dos negócios jurídicos.
Jurisprudência:
Boa-Fé Contratual
Execução e Boa-Fé
Princípios de Boa-Fé
7. Considerações Finais
Texto principal: Por todo o exposto, requer-se a rejeição das alegações de excesso de execução apresentadas pela parte executada e a continuidade da execução nos moldes originalmente propostos. A cobrança dos valores está devidamente amparada no título executivo extrajudicial, respeitando os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual.
